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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULAR EM PROPRIEDADES SITUADAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Nothon Neiva
NN 13/2017
PROJETO DE LEI Nº__22__/2017
“Dispõe sobre regulamentação do uso de 
maquinário público do Município de Teófilo 
Otoni/MG, para fins de prestação de serviços a 
particular, em propriedades situadas no âmbito 
deste Município e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal, a partir desta data, 
autorizado a determinar que operadores e maquinários públicos; tipo Trator de 
pneu; Motoniveladora (Patrol); pá Carregadeira; Retro Escavadeira e 
Caminhões (truck e toco), possam ser cedidos pela Prefeitura Municipal de 
Teófilo Otoni/MG, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e 
disponibilidade da Administração Pública Municipal, sem que haja prejuízo aos 
trabalhos do Município.
Parágrafo único- Os serviços considerados particulares compreendem: 
limpeza de terreno; transporte de cascalho; areia/aterro; regularização 
de solo de acesso às propriedades. Terraplanagem; retirada e transporte 
de entulho e afins.
Art. 2º- Para utilização de operadores e maquinários públicos, de que se trata o 
Art. 1º desta lei, o interessado deverá arcar com o custo do combustível que 
será consumido no uso maquinário, além do custo da hora extra do condutor 
que, somente poderá ser cedido mediante requerimento e recolhimento prévio ( 
pelo particular interessado) aos cofres Públicos Municipais, do valor 
correspondente ao consumo por hora ou km, de cada máquina.
§1º- Para prestação de serviços dos operadores e das máquinas, o 
interessado deverá preencher requerimento específico, solicitando o 
respectivo uso e, prestação dos serviços.
§2º- O requerimento de solicitação dos serviços a particulares será 
recebido no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que terá um prazo máximo de 
15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo, para responder ao 
requerente.
§3º- O entendimento dos serviços requeridos estará sujeito à análise e 
deferimento pelo secretário Municipal de Serviços Urbanos ou pelo 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, além de condicionado ao recolhimento 
prévio da Respectiva tarifa e ainda obedecerá a ordem cronológica de 
inscrição dos interessados junto à Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos.
§4º- O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de 
recolhimento municipal, no prazo de até 10 (dez) dias, antes da data 
prevista para execução dos serviços.
§5º- A cessão de uso e, os serviços particulares, de que trata a presente 
lei, não poderão ultrapassar 04 (quatro) horas/máquina dia, por 
beneficiário, podendo ser renovado o pedido pelo mesmo, respeitando￾se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de serviço e a 
outra.
Art. 3º- Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, 
ou seja, se o beneficiário solicitar os serviços de determinada máquina, 
juntamente com o de um caminhão, pagará pelo valor/custo dos dois e, assim, 
sucessivamente.
Art. 4º- Será beneficiário pelo uso do maquinário público objeto desta lei, 
qualquer munícipe interessado na prestação do serviço, dando-se preferência 
aos pequenos produtores rurais do Município, em todo caso, condicionado à 
inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Art. 5º- O beneficiário poderá ser isentado da tarifa correspondente ao serviço 
solicitado, se assim requerer e, se restar demonstrado sua incapacidade 
financeira, quando da solicitação do mesmo, mediante parecer conjunto da 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
§1º- Para concessão da isenção da tarifa referente à prestação de 
serviço objeto desta lei, o beneficiário deverá estar cadastrado na 
Assistência Social do Município, nos termos da Legislação vigente, de 
forma a que seja aferida sua baixa renda ou, condição de 
vulnerabilidade social.
§2º- A ordem de atendimento dos beneficiários isentos será idêntica à 
adotada para os beneficiários que compartilhem os custos do serviço 
mediante recolhimento de tarifa, ou seja, obedecendo-se ordem 
cronológica de inscrição junto à secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos.
Art. 6º- A Secretária Municipal de Serviços Urbanos adotará as medidas que 
se fizerem necessárias para impedir e/ou coibir, o desvio de uso e finalidade, 
do acervo de máquinas do Município, durante o efetivo implemento da presente 
lei.
Parágrafo único- Fica terminantemente PROIBIDO o pernoite das 
máquinas públicas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, 
sem necessária cautela por sua preservação e integridade, bem com, o 
empréstimo, cessão de uso privado e operação do maquinário, por 
pessoa estranha ao serviço público.
Art. 7º- O funcionário público que prestar os serviços objeto desta lei, sem 
atenção ao nela estatuído, ficará responsável pelo ressarcimento do devido 
valor, aos eventuais prejuízos causados ao erário público, independente de 
outras sanções de ordem administrativa e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8º- Atendendo os requisitos legais para a realização dos serviços, objeto 
desta lei, a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, ainda se reserva um 
prazo de até 30 (trinta) dias para a sua execução, na medida da disponibilidade 
de máquinas, caminhões e funcionários aptos, da discricionariedade
administrativa e, do interesse público.
Art. 9º- O poder público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei 
através de Decreto, principalmente, em relação aos valores cobrados pela 
execução de cada serviço/máquina a ser disponibilizado.
Art. 10- A permissão de que trata esta Lei, somente poderá ser concedida para 
trabalhos a serem desenvolvidos no âmbito territorial do Município de Teófilo 
Otoni/MG, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, 
mesmo que o requerente/beneficiário resida neste, sob pena de incorrer, o 
agente autorizador, em crime de responsabilidade.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12- revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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