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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CALÇADA PARA TODOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id922

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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 29 /2017
“Dispõe sobre a criação do ‘Projeto Calçada Para 
Todos’ município de Teófilo Otoni e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a criação do ‘Projeto Calçada 
Para Todos’;
Art. 2º- O ‘Projeto Calçada Para Todos’ tem como finalidade uma parceria com 
os proprietários de imóveis, no sentido de construírem suas calçadas;
Art. 3º- O Executivo Municipal colocará à disposição dos proprietários de 
imóveis, mão de obra da Prefeitura Municipal, para que em parceria com a 
população possam realizar a construção de calçadas nas vias públicas.
Art. 4º- Somente poderão participar do projeto os proprietários que atnedam os 
seguintes requisitos:
 - Ser proprietário de um único imóvel;
 - Ter renda familiar de até dois (2) salários mínimos.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta do 
orçamento vigente.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 01 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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