| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CALÇADA PARA TODOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 29 /2017 “Dispõe sobre a criação do ‘Projeto Calçada Para Todos’ município de Teófilo Otoni e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a criação do ‘Projeto Calçada Para Todos’; Art. 2º- O ‘Projeto Calçada Para Todos’ tem como finalidade uma parceria com os proprietários de imóveis, no sentido de construírem suas calçadas; Art. 3º- O Executivo Municipal colocará à disposição dos proprietários de imóveis, mão de obra da Prefeitura Municipal, para que em parceria com a população possam realizar a construção de calçadas nas vias públicas. Art. 4º- Somente poderão participar do projeto os proprietários que atnedam os seguintes requisitos: - Ser proprietário de um único imóvel; - Ter renda familiar de até dois (2) salários mínimos. Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 01 de fevereiro de 2017. João Paulo Ferreira do Nascimento Vereador