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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaREGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 11/2017
PROJETO DE LEI Nº__25__/2017
“Regula o acesso a informação previsto no inciso 
XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, 
conforme as normas gerais emanadas da Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”
Art. 1º- Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados para 
garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II 
do §3º do art. 37 e no §2º do art.216 da Constituição Federal.
Parágrafo Único- Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos 
públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações 
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista de âmbito 
municipal, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente 
pelo Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades 
privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a 
forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 3º- Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública, os 
procedimentos de acesso a informação atenderão às seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção;
II. Divulgação de informações de interesse público independentemente de 
solicitações;
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação; e 
IV. Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na 
administração pública visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo Único- O acesso à informação não se aplica.
I. Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de 
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, 
industrial e segredo de justiça; e
II. Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento 
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Município
Art. 4º- Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I. Informação: Dados que possam ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato;
II. Documento: Unidade de registro de informações;
III. Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de acesso público 
para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV. Informação Pessoal: Aquela relacionada a pessoa natural identificada ou 
identificável;
V. Disponibilidade: Qualidade da informação autêntica, não modificada por 
qualquer meio;
VI. Clareza: Qualidade da informação autêntica, não modificada por 
qualquer meio;
VII. Clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de forma 
transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII. Transparência Ativa: Qualidade da informação disponibilizada nos sítios 
da Prefeitura, pela Internet, independentemente de solicitação; e
IX. Transparência Passiva: Qualidade da informação solicitada por meio 
físico, virtual ou por correspondência.
CAPÍTULO II
Seção I
DO Acesso a Informações
Art. 5º- É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito à 
informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com 
estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3º.
Art. 6º- O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessária a 
reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor 
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único: Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e 
da família.
Seção II
Da implementação do Sistema de Acesso
Art. 7º- O município e as entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 
1º desta Lei criarão Serviço de informação ao cidadão- SIC, ógão de fácil 
acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações 
solicitadas por meio físico ou virtual, cabendo-lhe atender e orientar o público, 
informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar 
os pedidos de acesso à informação.
§1º- para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I. O registro do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento 
imediato da informação;
II. O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo 
protocolo;
III. O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento 
da informação, quando couber; e
IV. O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
§2º- As unidades descentralizadas que não tiverem SIC deverão oferecer 
serviço de recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a informação, 
encaminhá-los ao SIC da Prefeitura, dando ciência ao requerente.
Art. 8º- Os representantes legais de cada entidade citada no parágrafo único 
do art. 1º desta Lei designarão autoridade que lhe seja diretamente 
subordinada, denominada Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes 
atribuições: 
I. Assegurar o cumprimento desta lei;
II. Monitorar a implementação do sistema de acesso às informações, 
recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar 
as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e 
apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
III. Classificar informações sigilosas, bem como desclassifica-las, a pedido 
ou ex officio, e revê-las a cada dois anos; e
IV. Conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o 
acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Seção III
Das Transparências Ativa e Passiva
Art. 9º- É dever dos órgãos e entidades subordinados a esta Lei promover a 
divulgação, em seu sítio, das seguintes informações:
I. Estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, 
endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao 
público;
II. Programas, projetos, ações, obras e atividades implementados, com 
indicação da unidade responsável, metas e resultados;
III. Repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV. Execução orçamentária e financeira;
V. Licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento, com os 
respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos 
contratos firmados e notas de empenho;
VI. Remuneração bruta e subsídios recebidos por ocupantes de cargos e 
funções, auxílios, ajuda de custo, proventos e pensões, bem como 
quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada; e
VII. Repostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 10- O sítio de Internet da Prefeitura e o das entidades mencionadas no 
parágrafo único do artigo 1º desta Lei atenderá aos seguintes requisitos 
mínimos:
I. Conter formulário de pedido de acesso à informação;
II. Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de 
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão;
III. Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a 
análise das informações;
IV. Divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
V. Garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI. Conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por 
qualquer meio, com o órgão ou entidade; e 
VII. Possibilitar o acesso as pessoas portadoras de deficiência.
Art. 11- A transparência passiva consiste no pedido de informações não 
inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 12- O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica 
e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sítio da Internet, 
de acordo com o disposto no inciso I do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer 
meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. Nome requerente;
II. Número de documento de identificação válido;
III. Especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV. Endereço físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo único- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da 
solicitação de informações de interesse público.
Art. 13- O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser 
imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante 
justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 14- Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de 
acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para 
consulta-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da 
informação.
Capítulo III
Das informações Sigilosas e Pessoais
Art. 15- Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela 
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único- O acesso a informações pessoais por terceiros, para a 
defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando 
autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, 
que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
Art. 16- Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I. Oferecem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II. Oferecem risco à estabilidade financeira ou econômica do município;
III. Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações 
ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV. Oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos 
poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas no 
parágrafo único do artigo 1º, e seus familiares; e
V. Comprometerem atividades de inteligência de investigação ou de 
fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão 
de infrações administrativas salvo por determinação judicial.
Art. 17- Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser 
observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, 
considerados:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; 
e
II. O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo único- Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como 
os respectivos prazos, serão definidos por decreto.
Art. 18- As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra 
e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º da Constituição 
Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem, bem como 
aos agentes públicos legalmente autorizado.
§1º- A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser 
autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por 
procuração devidamente autenticada.
§2º-O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I. Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, 
e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II. Realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse público 
previstas em lei, vedada a identificação pessoal;
III. Cumprimento de ordem judicial; e
IV. Defesa de direitos humanos.
Art. 19- A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 18, não 
poderá ser invocada:
I. Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o titular das 
informações for parte ou interessado; e
II. Quando as informações pessoais constarem de documentos 
necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância 
a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das 
entidades referidas no parágrafo único do art. 1º, em ato devidamente 
fundamentado.
Art. 20- O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige 
a comprovação da sua identidade.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 21- Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que 
lhe outorga o inciso IV, do § 1º, do art. 7º desta Lei, a negativa de acesso 
deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os 
seguintes elementos:
I. Razões da negativa e seu fundamento legal;
II. Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à 
Autoridade Gestora Municipal competente no prazo de dez dias;
III. No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade 
de o requerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora 
Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22- Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de 
desclassificação, pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente 
interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das 
entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei no prazo de cinco 
dias.
Parágrafo único- A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no 
âmbito administrativo.
Capítulo V
Das Entidades Privadas Sem fins Lucrativos
Art. 23- As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos 
públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade 
às seguintes informações:
I. Cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III. Cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, 
ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo, 
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma 
da legislação aplicável.
§1º- As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet 
da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua 
sede.
§2º- A divulgação em sítio na Internet referida no §1º poderá ser dispensada, 
por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante 
expressa justificação, aos que não disponham de meios para realiza-la.
§3º- As informações de que trata o caput deverão ser publicadas quando da 
celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis 
até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 24- Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos 
de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 23 
deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis 
pelo repasse de recursos.
Capitulo VI
Das Responsabilidades
Art. 25- O agente público será responsabilizado se:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, 
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou 
ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que 
tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III. Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso á informação;
IV. Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido 
a informação sigilosas ou pessoais;
V. Impor sigilo á informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou 
para fins de ocultação de ato ilegal;
VI. Ocultar da revisão da autoridade superior competente informação 
sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de 
terceiros; 
VII. Destruir ou subtrair, por quaisquer meio, documentos concernentes a 
possíveis violações de direitos humanos.
§ 1°- Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos 
incisos deste artigo ficarão sujeitas ás seguintes penalidades:
I- Suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos I, IV e VI.
II- Demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
§ 2°- A penalização referida no § 1° deste artigo não exclui a aplicação da Lei 
improbidade Administrativa ( Lei Federal n° 8.429, de 2/6/1992), quando 
cabível.
Art. 26. O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, 
será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 27. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal nº 
12.527/2011.
Art. 28- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de seções, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/ MG, 31 de janeiro de 2017
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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