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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR TORNANDO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id924

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Gabinete do Nothon Neiva
NN 03/2017
PROJETO DE LEI Nº__24__/2017
“Dispõe sobre área de segurança escolar tornando 
prioridade especial do Poder Público Municipal.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Estabelece como área escolar de segurança tornando-a de prioridade 
especial do Poder Público Municipal aquela localizada em raio correspondente 
a 100 (cem) metros com centro nos portões de entrada e saída das escolas, 
indicada por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 2º- Com objetivo de garantir a realização dos objetivos das instituições 
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, 
Professores e pais, o município de Teófilo Otoni, promoverá as seguintes 
ações nas áreas de segurança escolar:
a) Fiscalização do comercio existente, em especial o de ambulantes, 
coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
b) Iluminação pública adequada nos acessos às instituições;
c) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em 
perfeitas condições de uso;
d) Pode de árvore e limpeza de terrenos;
e) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/ prédios 
abandonados nas circunvizinhanças;
f) Retirada de entulhos
g) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos 
e redutores de velocidade;
h) Coibir a distribuição ou exposição de escrito desenhos pinturas, 
estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou 
pornográfico;
i) Controlar o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que 
explorem a atividade de jogos eletrônicos, a exemplo das “lan houses”.
Art. 3º-O município implantará medidas de fiscalização do uso de vias situadas 
no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido dos limites 
de velocidades e sinalização adequada, especialmente nos horários de entrada 
e saída dos alunos.
Parágrafo único: Caberá ainda o município implantar programas em 
parcerias com as diretorias das escolas, as associações de pais e 
mestres, comunidade escolar, e órgãos da segurança pública que 
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 4º- Caberá ao executivo municipal, via ato próprio, a regulamentação da 
presente norma, de forma a estabelecer sanções aplicáveis aos eventuais 
infratores de suas disposições legais.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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