| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR TORNANDO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 03/2017 PROJETO DE LEI Nº__24__/2017 “Dispõe sobre área de segurança escolar tornando prioridade especial do Poder Público Municipal.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Estabelece como área escolar de segurança tornando-a de prioridade especial do Poder Público Municipal aquela localizada em raio correspondente a 100 (cem) metros com centro nos portões de entrada e saída das escolas, indicada por placas a serem afixadas nas proximidades. Art. 2º- Com objetivo de garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, Professores e pais, o município de Teófilo Otoni, promoverá as seguintes ações nas áreas de segurança escolar: a) Fiscalização do comercio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; b) Iluminação pública adequada nos acessos às instituições; c) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; d) Pode de árvore e limpeza de terrenos; e) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/ prédios abandonados nas circunvizinhanças; f) Retirada de entulhos g) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; h) Coibir a distribuição ou exposição de escrito desenhos pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico; i) Controlar o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que explorem a atividade de jogos eletrônicos, a exemplo das “lan houses”. Art. 3º-O município implantará medidas de fiscalização do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido dos limites de velocidades e sinalização adequada, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Parágrafo único: Caberá ainda o município implantar programas em parcerias com as diretorias das escolas, as associações de pais e mestres, comunidade escolar, e órgãos da segurança pública que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Art. 4º- Caberá ao executivo municipal, via ato próprio, a regulamentação da presente norma, de forma a estabelecer sanções aplicáveis aos eventuais infratores de suas disposições legais. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB