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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id925

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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 03/2017
PROJETO DE LEI Nº__26__/2017
“Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de 
Contribuintes, e dá outras providências. ”
Art. 1º- O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo 
colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em 
segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários 
interpostos pelos contribuintes do município, contra atos ou decisões sobre 
matéria fiscal, praticada pela autoridade administrativa de primeira instância por 
força de suas atribuições.
Art. 2°- O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 07 (sete) 
membros, sendo 03 (três) representantes do executivo, 03 (três) dos 
contribuintes e 01 (um) membro indicado da Câmara Municipal, e reunir-sê-a 
nos prazos fixados em regulamento.
Parágrafo único-será nomeado 01 (um) suplente para cada membro do 
conselho, convocado para suprir nas faltas e/ou impedimentos dos 
titulares.
Art. 3º- Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus 
respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito municipal, com mandato 
de 02 (dois) anos.
§1º- Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares 
como os suplentes, indicados por entidades representativas de classe, 
devendo ser consultadas dentre outras a Câmara de Dirigentes Logistas 
de Teófilo Otoni-CDL, o Sindicato dos contadores de Teófilo Otoni, a 
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB-MG/Seção Teófilo Otoni.
§2º-Os membros representantes do município, tanto os titulares, como 
os respectivos suplentes, serão indicados pelo secretário muinicipal da 
Fazenda dentre outros servidores efetivos do município versando em 
assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o 
membro que representará a Fazenda Municipal.
Art. 4º-A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes dar-se-á
mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o conselho ou, 
posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o 
Prefeito Municipal.
Art. 5º-.Perderá o mandato o membro do conselho que:
I. .Deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 
(seis) alternadas, no mesmo exercício, sem motivo justificado 
por escrito;
II. Recusar, omitir ou retardar o exame, julgamento de processo 
sem justo motivo;
III. Contrariar as normas do conselho, estabelecidas no regime 
interno.
§1º- A perda do mandato será precedida à de processo 
administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no 
imediato afastamento do membro.
§2º- O secretário da Fazenda ou o Presidente do Conselho 
determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo, após 
a determinação do Prefeito Municipal.
Art. 6º- O conselho Municipal de Contribuintes se reunirá sempre na primeira 
terça-feira de cada mês.
Art. 7º-As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes, serão convertidas 
em resoluções, tomar-se-ão por maioria de votos tendo o presidente em caso 
de empate, o voto de qualidade.
Art. 8º- O conselho de contribuintes poderá convocar servidores do município 
para auxiliarem no seu funcionamento, podendo ainda, requisitar, caso haja 
necessidade pessoal técnico para análise das matérias submetidas à sua 
deliberação. 
Art. 9º- Os membros do Conselho Municipal de contribuintes escolherão entre 
si, o presidente, o secretário e o relator.
Art. 10º- O Conselho Municipal de Contribuintes, dentro do prazo máximo de 
30 (trinta) dias, elaborará o seu respectivo regimento interno, que será 
aprovado por decreto do executivo.
Art. 11º- A participação no Conselho do Contribuinte é considerada atividade 
relevante a interesse social.
Art. 12º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Sala de seções, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017
Cajaiba
Vereador-PPS

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