| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS Á DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 30 /2017 “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de apoio ao Esporte Amador no município de Teófilo Otoni e dá providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Esporte Amador no município de Teófilo Otoni; Art. 2º- O esporte Amador passa a ter apoio material da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para assim realizarem suas atividades; Art. 3º- O apoio material previsto no artigo anterior engloba os recursos materiais e de pessoal existente no âmbito das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes; Art. 4º- Somente poderão participar do programa a equipe de atletas que atendam os seguintes requisitos: - A regularização das equipes deve ser feita na Secretaria Municipal de educação e Esporte; - Participar dos eventos oficiais do Município; - Representar o Município em competições esportivas; Art. 5º- Para incentivar as equipes amadoras, será distribuído um kit de uniformes semestralmente, além do material necessário à prática esportiva; Art. 6º- O kit referido no artigo anterior vem acompanhado de jogo de camisa, jogos de meia, calções, bolsas com logomarca da prefeitura, bolas e rede; Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017. João Paulo Ferreira do Nascimento Vereador