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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVOS Á DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id926

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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 30 /2017
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa 
de apoio ao Esporte Amador no município de 
Teófilo Otoni e dá providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Esporte Amador no 
município de Teófilo Otoni;
Art. 2º- O esporte Amador passa a ter apoio material da Secretaria Municipal 
de Educação e Esportes, para assim realizarem suas atividades;
Art. 3º- O apoio material previsto no artigo anterior engloba os recursos 
materiais e de pessoal existente no âmbito das atividades desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
Art. 4º- Somente poderão participar do programa a equipe de atletas que 
atendam os seguintes requisitos:
 - A regularização das equipes deve ser feita na Secretaria Municipal de 
educação e Esporte;
 - Participar dos eventos oficiais do Município;
 - Representar o Município em competições esportivas;
Art. 5º- Para incentivar as equipes amadoras, será distribuído um kit de 
uniformes semestralmente, além do material necessário à prática esportiva;
Art. 6º- O kit referido no artigo anterior vem acompanhado de jogo de camisa, 
jogos de meia, calções, bolsas com logomarca da prefeitura, bolas e rede;
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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