| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 46 /2017 “Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar orientação vocacional para os alunos matriculados na rede pública de ensino e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar anualmente, teste vocacional para os alunos matriculados no 8º e 9º ano do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio quando for o caso, na Rede Pública municipal de ensino;. Art. 2º- A orientação vocacional de que se trata o art. 1º, será desenvolvida por professores da própria Rede, que deverão ser treinados e habilitados para executar esta atividade; Parágrafo Único- O Executivo Municipal poderá convidar para palestras, seminários e outras atividades do gênero, especialista em orientação vocacional não integrantes da Rede Pública municipal, e profissionais das mais diversas áreas para discorrer sobre seus campos de trabalho e sobre suas carreiras; Art. 3º- As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;; Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação. Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017. João Paulo Ferreira do Nascimento Vereador