br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id927

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 46 /2017
“Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar 
orientação vocacional para os alunos matriculados 
na rede pública de ensino e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar anualmente, 
teste vocacional para os alunos matriculados no 8º e 9º ano do Ensino 
Fundamental ou no Ensino Médio quando for o caso, na Rede Pública 
municipal de ensino;.
Art. 2º- A orientação vocacional de que se trata o art. 1º, será desenvolvida por 
professores da própria Rede, que deverão ser treinados e habilitados para 
executar esta atividade;
Parágrafo Único- O Executivo Municipal poderá convidar para palestras, 
seminários e outras atividades do gênero, especialista em orientação 
vocacional não integrantes da Rede Pública municipal, e profissionais das mais 
diversas áreas para discorrer sobre seus campos de trabalho e sobre suas 
carreiras;
Art. 3º- As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;;
Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( 
sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

open original →