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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRGAMA EFICIENTE FISICO NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id928

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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 45 /2017
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o ‘Programa 
Eficiente Físico’ no município de Teófilo Otoni e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a criar o ‘Programa Eficiente Físico’ no 
município de Teófilo Otoni;
Art. 2º- O Programa tem a finalidade de incluir pessoas portadoras de 
necessidades especiais das mais diversas categorias no quadro de 
funcionários das empresas do Município de Teófilo Otoni;
Art. 3º- Como forma de incentivar os empresários a participar do programa, o 
Executivo Municipal deverá conceder desconto de 10 % no IPTU de cada 
empresa que contratar um portador de necessidade especial para seu quadro 
de funcionários;
Art. 4º- Somente Poderão participar do programa a empresa que atendam os 
seguintes requisitos:
 - O funcionário contratado deverá ter os direitos empregatícios de 
acordo com as Leis do Trabalho;
 - A empresa participante deve estar em dia com seus impostos na 
Prefeitura Municipal;
 - Só poderá participar uma empresa por endereço
Art. 5º- Como forma de agradecimento, o Executivo Municipal expedirá um 
certificado para as empresas participantes do Programa;
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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