| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRGAMA EFICIENTE FISICO NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 45 /2017 “Autoriza o Executivo Municipal a criar o ‘Programa Eficiente Físico’ no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a criar o ‘Programa Eficiente Físico’ no município de Teófilo Otoni; Art. 2º- O Programa tem a finalidade de incluir pessoas portadoras de necessidades especiais das mais diversas categorias no quadro de funcionários das empresas do Município de Teófilo Otoni; Art. 3º- Como forma de incentivar os empresários a participar do programa, o Executivo Municipal deverá conceder desconto de 10 % no IPTU de cada empresa que contratar um portador de necessidade especial para seu quadro de funcionários; Art. 4º- Somente Poderão participar do programa a empresa que atendam os seguintes requisitos: - O funcionário contratado deverá ter os direitos empregatícios de acordo com as Leis do Trabalho; - A empresa participante deve estar em dia com seus impostos na Prefeitura Municipal; - Só poderá participar uma empresa por endereço Art. 5º- Como forma de agradecimento, o Executivo Municipal expedirá um certificado para as empresas participantes do Programa; Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2017. João Paulo Ferreira do Nascimento Vereador