| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNCÇÕES DE SECRETARIOS MUNIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS MUNICIPAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 02/2017 PROJETO DE LEI Nº__36__/2017 “Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, e dá outras providências” Art. 1º- No âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Teófilo Otoni fica vedada a designação fara funções de confiança ou nomeação para cargo de comissão de: I. Pessoa condenada, em processo judicial por crime ou ato de improbidade administrativa, a ressarcir os cofres públicos nas esferas municipal, estadual ou federal, da administração direta, indireta ou fundacional, após a decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado. II. Pessoa que tenha praticado ato tipificado como crime doloso, após decisão proferida por órgão colegiado ou transitado em julgado. §1º-A vedação prevista no caput também se aplica as pessoas que tenham praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral enquanto durar o impedimento, especialmente nas as seguintes hipóteses e prazos: I. Os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal da Constituição Estadual ou lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato ao qual tenham sido eleitos; II. Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou politico, para eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; III. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito0 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de: a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; c) Contra o meio ambiente e a saúde pública; d) Eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade; e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. g) De tráfico de entorpecentes e drogas, afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos. h) De redução à condição análoga à de escravo; i) contra a vida e a dignidade sexual; e j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IV. os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; V. os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; VI. os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; VII. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agente públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; VIII. os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infrigencia a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; IX. os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; X. os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência da infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; XI. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; XII. os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder Judiciário; XIII. a pessoa física e os dirigentes de pessoa jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; XIV. os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido op cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. §2º-A vedação prevista no §1º, inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, bem como àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato administrativo praticado. §3º- Fica vedada ao Poder Executivo, a nomeação para os cargos de Secretários Municipais, diretores, coordenadores e assessores políticos, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, e/ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos prazos e termos previstos na Lei federal nº 8.429/92.. Art. 2º- O Poder Público, na qualidade de contratante, solicitará do designado a função pública ou nomeado a cargo comissionado, apresentação de Certidão Negativa Criminal Federal e Estadual, além de declaração de que nunca foi condenado por improbidade administrativa, sendo que a pratica do ato visando fim diverso do previsto em lei importará ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, inciso I da Lei 8.429/92. Art. 3º-Caberá ao Poderes Executivo e Legislativo do município, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entendem necessários para o cumprimento de suas disposições. Art. 4º-.Todos os atos praticados a partir da entrada em vigor desta lei que contrariem as vedações previstas nela serão consideradas nulas. Art. 5º- A denúncia apresentada para apurar a transgressão aos termos desta lei será recebida pela mesa diretora da Câmara Municipal que, no prazo de até dez dias, constituirá Comissão Especial, para a devida averiguação dos fatos e emitir relatório, para ser apreciado pelo Plenário. Parágrafo único: Toda denúncia deverá ser por escrito e munida de documentos comprobatórios. Art. 6º- O nomeado ou designado para o cargo em comissõa ou função gratificada obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inseridos nas vedações do art. 1º. Art. 7º- As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no art. 1º, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Art. 8º- As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. §1º- A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de prova ou indicação forma de como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de má fé o denunciante; §2º- Encaminhada a denúncia a funcionário incompetente para conhece-la, está será imediatamente enviada a autoridade competente sob pena de responsabilidade; §3º- A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal. Art. 9º- A apuração administrativa a que se refere o art. 7º não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo. Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala de seções, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017 Cajaiba Vereador-PPS