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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNCÇÕES DE SECRETARIOS MUNIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS MUNICIPAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 02/2017
PROJETO DE LEI Nº__36__/2017
“Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou 
funções de Secretários Municipais, Ordenadores de 
Despesas, Diretores de Empresas Municipais, 
Sociedades de Economia Mista, Fundações e 
Autarquias do Município, e dá outras providências”
Art. 1º- No âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município 
de Teófilo Otoni fica vedada a designação fara funções de confiança ou 
nomeação para cargo de comissão de:
I. Pessoa condenada, em processo judicial por crime 
ou ato de improbidade administrativa, a ressarcir os 
cofres públicos nas esferas municipal, estadual ou 
federal, da administração direta, indireta ou 
fundacional, após a decisão proferida por órgão 
colegiado ou transitada em julgado.
II. Pessoa que tenha praticado ato tipificado como 
crime doloso, após decisão proferida por órgão 
colegiado ou transitado em julgado.
§1º-A vedação prevista no caput também se aplica as pessoas que 
tenham praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na 
legislação eleitoral enquanto durar o impedimento, especialmente nas as 
seguintes hipóteses e prazos:
I. Os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos 
por infringência a dispositivo da Constituição Federal da 
Constituição Estadual ou lei Orgânica do Município, no 
período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes 
ao término do mandato ao qual tenham sido eleitos;
II. Os que tenham contra sua pessoa representação 
julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, 
em processo de apuração de abuso do poder 
econômico ou politico, para eleição na qual concorrem 
ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos 
a contar da decisão;
III. Os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a 
condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito0 anos 
após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a 
administração pública e o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema 
financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na Lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a Lei comine pena 
privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que 
houver condenação à perda do cargo ou à 
inabilitação para o exercício de função 
pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e 
valores.
g) De tráfico de entorpecentes e drogas, afins, 
racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, 
quadrilha ou bando;
IV. os que forem declarados indignos do oficialato, ou com 
ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V. os que tiverem suas contas relativas ao exercício de 
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade 
insanável que configure ato doloso de improbidade 
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão 
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou 
anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) 
anos a contar da decisão;
VI. os detentores de cargo na administração pública direta, 
indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a 
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, 
que forem condenados em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a 
eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, 
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VII. os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça 
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de 
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de 
recursos de campanha ou por conduta vedada aos 
agente públicos em campanhas eleitorais que 
impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo 
prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VIII. os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos 
desde o oferecimento de representação ou petição 
capaz de autorizar a abertura de processo por 
infrigencia a dispositivo da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, 
pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da 
pena;
IX. os que forem condenados à suspensão dos direitos 
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade 
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito 
em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos 
após o cumprimento da pena;
X. os que forem excluídos do exercício da profissão, por 
decisão sancionatória do órgão profissional competente, 
em decorrência da infração ético-profissional, pelo 
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido 
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XI. os que forem condenados, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em 
razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo 
conjugal ou de união estável para evitar caracterização 
de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a 
decisão;
XII. os que forem demitidos do serviço público em 
decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo 
prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o 
ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder 
Judiciário;
XIII. a pessoa física e os dirigentes de pessoa jurídicas 
responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado da justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos 
após a decisão;
XIV. os magistrados e os membros do Ministério Público que 
forem aposentados compulsoriamente por decisão 
sancionatória, que tenham perdido op cargo por 
sentença ou que tenham pedido exoneração ou 
aposentadoria voluntária na pendencia de processo 
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
§2º-A vedação prevista no §1º, inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se 
aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em Lei como de menor 
potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, bem como 
àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato administrativo 
praticado.
§3º- Fica vedada ao Poder Executivo, a nomeação para os cargos de 
Secretários Municipais, diretores, coordenadores e assessores políticos, 
de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em 
julgado, e/ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos prazos e 
termos previstos na Lei federal nº 8.429/92..
Art. 2º- O Poder Público, na qualidade de contratante, solicitará do designado a 
função pública ou nomeado a cargo comissionado, apresentação de Certidão 
Negativa Criminal Federal e Estadual, além de declaração de que nunca foi 
condenado por improbidade administrativa, sendo que a pratica do ato visando 
fim diverso do previsto em lei importará ato de improbidade administrativa, 
conforme art. 11, inciso I da Lei 8.429/92.
Art. 3º-Caberá ao Poderes Executivo e Legislativo do município, de forma 
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a 
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos 
que entendem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 4º-.Todos os atos praticados a partir da entrada em vigor desta lei que 
contrariem as vedações previstas nela serão consideradas nulas.
Art. 5º- A denúncia apresentada para apurar a transgressão aos termos desta 
lei será recebida pela mesa diretora da Câmara Municipal que, no prazo de até 
dez dias, constituirá Comissão Especial, para a devida averiguação dos fatos e 
emitir relatório, para ser apreciado pelo Plenário.
Parágrafo único: Toda denúncia deverá ser por escrito e munida de 
documentos comprobatórios.
Art. 6º- O nomeado ou designado para o cargo em comissõa ou função 
gratificada obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições 
aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se 
encontrar inseridos nas vedações do art. 1º.
Art. 7º- As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem 
nas situações previstas no art. 1º, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas 
respectivas publicações.
Art. 8º- As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser 
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que 
deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§1º- A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de 
prova ou indicação forma de como obtê-la, não podendo ser desconsiderada 
em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, 
ou quando de má fé o denunciante;
§2º- Encaminhada a denúncia a funcionário incompetente para conhece-la, 
está será imediatamente enviada a autoridade competente sob pena de 
responsabilidade;
§3º- A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer 
forma frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato 
na forma da legislação municipal.
Art. 9º- A apuração administrativa a que se refere o art. 7º não excluirá a 
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados 
para o questionamento do ato respectivo.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Sala de seções, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017
Cajaiba
Vereador-PPS

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