| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS ÁS FEIRAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 07/2017 PROJETO DE LEI Nº__33__/2017 “Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de atividades às feiras itinerantes no município de Teófilo Otoni e determina outras providências.” Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- As feiras itinerantes, de caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do poder público municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o procedimento previsto nesta Lei e em sua regulamentação. §1º- A licença temporária para realização de feiras itinerantes é pré-requisito indispensável à realização do evento, e sua falta será razão suficiente para que o município, de imediato, exerça seu poder de policia para impedir, de qualquer forma, a sua realização. §2º- A licença citada no paragrafo anterior será adquirida através do alvará que será concedido pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni- PMTO nos seguintes termos: I. Requerimento solicitando o alvará de funcionamento; II. Certidão negativa de débito (ISSQN); III. Certidão negativa de débito ( IPTU); IV. Cópia do CGC ou CNPJ; V. Cópia do imposto predial e territorial urbano; VI. Cópia do CCM; VII. Cópia do habite-se; VIII. Cópia da planta aprovada pela PMTO da edificação; IX. Cópia do contrato social e todas as alterações; X. Cópia do RG (do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel); XI. Cópia do CPF (do pro do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel); XII. Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros; XIII. AVS- Auto de Vistoria de Segurança; XIV. Visto atualizado do Corpo de Bombeiros; §3º A solicitação deverá ocorrer com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. §4º- As cópias dos documentos deveram estar autenticadas. Art. 2º- Consideram-se Feiras Itinerantes, as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviçoes ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será de caráter eventual, em período previamente determinado podendo ocorrer em épocas festivas ou não. §1º- Para os efeitos desta Lei, cada estande deverá ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de leiaute e planta do local onde será realizada a feira itinerante. §2º- Cada estande deverá ser ocupado por um único comerciante, que individualmente utilizará o espaço para comercializar mercadorias próprias. §3º- O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica às feiras anexas ou aquelas realizadas em função de eventos estimulados pelo município, desde que os produtos, bens e serviços utilizados na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento. §4º- Para efeitos de enquadramento no parágrafo anterior, caracteriza-se como evento qualquer acontecimento de especial interesse, como espetáculos culturais, artísticos ou religiosos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de negócios, competições, feiras de automotores, além de outros considerados de interesse do município de Teófilo Otoni. Art. 3º- Para eventos que tenham potencialidade de atrair grande numero de pessoas deverão ser instalados sanitários fixos externos ao local do evento numa proporção de 10% (dez por cento) em relação ao número de sanitários internos existentes, respeitando um mínimo de 2 (dois) banheiros externos, sendo 1(um) masculino e 1(um) feminino, quando realizados em espaços privados. Art. 4º- A pessoa física ou jurídica responsável pela feira deverá destinar área contígua ou próxima ao evento para estacionamento de carros, de modo à evitar transtorno ao trânsito local, no percentual de 50% ( cinquenta por cento) da área utilizada para a realização da feira. Art. 5º- Conforme a lei federal nº8.078, de 11 de setembro de 1990 que institui o Código de Defesa do Consumidor a pessoa física ou jurídica responsável pela feira deverá deixar um representante e estoque necessário, para possível troca de mercadorias.. Art. 6º- O funcionamento das Feiras Itinerantes devem obedecer as regras previstas na Lei Municipal 1.486 que estabelece o Código de Posturas do Município. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 7º- O descumprimento das determinações contidas nesta Lei ensejará ao infrator as seguintes penalidades: I. Multa pecuniária, no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais), importância que duplicará no caso de reincidência; II. Interdição de novos eventos por 2(dois) anos; III. Impedimentos de novos eventos por 02(dois) anos; IV. Cassação da licença temporária para realização de feiras itinerantes a ser aplicada quando da continuidade da infração §1º- As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, à empresa promotora das Feiras Itinerantes. §2º- Também responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar. §3º- As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que por força de lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais. §4º- Aos infratores serão asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório em processo administrativo próprio. §5º- A administração regulamentará a forma de funcionamento e os procedimentos administrativos da Junta de Julgamento de Recursos. §6º- Os valores previstos nesta seção serão corrigidos continuamente conforme previsto na legislação própria. Art. 8º- O poder executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal. Art. 9º- Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de seções, Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017 José Roberto Cajaiba Vereador-PPS