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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS ÁS FEIRAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 07/2017
PROJETO DE LEI Nº__33__/2017
“Dispõe sobre normas para instalação e 
funcionamento de atividades às feiras itinerantes 
no município de Teófilo Otoni e determina outras 
providências.”
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- As feiras itinerantes, de caráter temporário, somente poderão funcionar 
com a prévia licença do poder público municipal, que será expedida mediante 
requerimento do interessado, observado o procedimento previsto nesta Lei e 
em sua regulamentação.
§1º- A licença temporária para realização de feiras itinerantes é pré-requisito 
indispensável à realização do evento, e sua falta será razão suficiente para que 
o município, de imediato, exerça seu poder de policia para impedir, de qualquer 
forma, a sua realização. 
§2º- A licença citada no paragrafo anterior será adquirida através do alvará que 
será concedido pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni- PMTO nos seguintes 
termos:
I. Requerimento solicitando o alvará de funcionamento;
II. Certidão negativa de débito (ISSQN);
III. Certidão negativa de débito ( IPTU);
IV. Cópia do CGC ou CNPJ;
V. Cópia do imposto predial e territorial urbano;
VI. Cópia do CCM;
VII. Cópia do habite-se;
VIII. Cópia da planta aprovada pela PMTO da edificação;
IX. Cópia do contrato social e todas as alterações;
X. Cópia do RG (do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel);
XI. Cópia do CPF (do pro do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel);
XII. Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
XIII. AVS- Auto de Vistoria de Segurança;
XIV. Visto atualizado do Corpo de Bombeiros;
§3º A solicitação deverá ocorrer com antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias.
§4º- As cópias dos documentos deveram estar autenticadas.
Art. 2º- Consideram-se Feiras Itinerantes, as instalações destinadas à 
comercialização de produtos, bens e serviçoes ao consumidor final, de vendas 
a varejo, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com a 
participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será de caráter 
eventual, em período previamente determinado podendo ocorrer em épocas 
festivas ou não.
§1º- Para os efeitos desta Lei, cada estande deverá ter área mínima de 
12,00m² (doze metros quadrados), o que deverá ser comprovado mediante a 
apresentação de leiaute e planta do local onde será realizada a feira itinerante.
§2º- Cada estande deverá ser ocupado por um único comerciante, que 
individualmente utilizará o espaço para comercializar mercadorias próprias.
§3º- O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica às feiras anexas ou 
aquelas realizadas em função de eventos estimulados pelo município, desde 
que os produtos, bens e serviços utilizados na feira se relacionem diretamente 
com o ramo de atividade do evento.
§4º- Para efeitos de enquadramento no parágrafo anterior, caracteriza-se como 
evento qualquer acontecimento de especial interesse, como espetáculos 
culturais, artísticos ou religiosos, congressos, convenções, exposições 
industriais ou comerciais e de negócios, competições, feiras de automotores, 
além de outros considerados de interesse do município de Teófilo Otoni.
Art. 3º- Para eventos que tenham potencialidade de atrair grande numero de 
pessoas deverão ser instalados sanitários fixos externos ao local do evento 
numa proporção de 10% (dez por cento) em relação ao número de sanitários 
internos existentes, respeitando um mínimo de 2 (dois) banheiros externos, 
sendo 1(um) masculino e 1(um) feminino, quando realizados em espaços 
privados.
Art. 4º- A pessoa física ou jurídica responsável pela feira deverá destinar área 
contígua ou próxima ao evento para estacionamento de carros, de modo à 
evitar transtorno ao trânsito local, no percentual de 50% ( cinquenta por cento) 
da área utilizada para a realização da feira.
Art. 5º- Conforme a lei federal nº8.078, de 11 de setembro de 1990 que institui 
o Código de Defesa do Consumidor a pessoa física ou jurídica responsável 
pela feira deverá deixar um representante e estoque necessário, para possível 
troca de mercadorias..
Art. 6º- O funcionamento das Feiras Itinerantes devem obedecer as regras 
previstas na Lei Municipal 1.486 que estabelece o Código de Posturas do 
Município.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 7º- O descumprimento das determinações contidas nesta Lei ensejará ao 
infrator as seguintes penalidades:
I. Multa pecuniária, no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais), 
importância que duplicará no caso de reincidência;
II. Interdição de novos eventos por 2(dois) anos;
III. Impedimentos de novos eventos por 02(dois) anos;
IV. Cassação da licença temporária para realização de feiras itinerantes a 
ser aplicada quando da continuidade da infração
§1º- As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, à empresa promotora das Feiras Itinerantes.
§2º- Também responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, 
concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
§3º- As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que por força de lei, 
possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
§4º- Aos infratores serão asseguradas as garantias constitucionais da ampla 
defesa e contraditório em processo administrativo próprio.
§5º- A administração regulamentará a forma de funcionamento e os 
procedimentos administrativos da Junta de Julgamento de Recursos.
§6º- Os valores previstos nesta seção serão corrigidos continuamente 
conforme previsto na legislação própria.
Art. 8º- O poder executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei, 
cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal.
Art. 9º- Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de seções, Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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