| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE NCESSIDADES ESPECIAIS PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 074/2017 “Assegura ao aluno portador de necessidades especiais prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência, e determina outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica assegurada ao aluno portador de necessidades especiais prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 2º- Para os efeitos dessa lei, com arrimo no Decreto Presidencial nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, considera-se: I. Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II. Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e, III. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Parágrafo único- É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I. Deficiência física- alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br II. Deficiência auditiva- perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ; III. Deficiência visual- cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV. Deficiência mental- funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) Comunicação; b) Cuidado pessoal; c) Habilidades sociais; d) Utilização dos recursos da comunidade; e) Saúde e segurança; f) Habilidades acadêmicas; g) Lazer; e, h) Trabalho; V. Deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências. Art. 3º- O aluno portador de necessidades especiais, pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula. Art. 4º- A escola solicitará atestado médico para comprovar a necessidade especial alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula. Art. 5º- As escolas garantirão a permanência de alunos com necessidades especiais, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2017. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br CAJAÍBA Vereador PPS