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materia nº 74/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE NCESSIDADES ESPECIAIS PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 074/2017
“Assegura ao aluno portador de necessidades 
especiais prioridade na matrícula em escola 
municipal mais próxima de sua residência, e 
determina outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica assegurada ao aluno portador de necessidades especiais 
prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º- Para os efeitos dessa lei, com arrimo no Decreto Presidencial nº 3.298, 
de 20 de dezembro de 1999, considera-se:
I. Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função 
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o 
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o 
ser humano;
II. Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante 
um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter 
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e,
III. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de 
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, 
meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência 
possa receber ou transmitir informações necessárias ao bem-estar 
pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Parágrafo único- É considerada pessoa portadora de deficiência a que se 
enquadra nas seguintes categorias:
I. Deficiência física- alteração completa ou parcial de um ou mais 
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da 
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, 
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, 
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, 
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades 
para o desempenho de funções;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
II. Deficiência auditiva- perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 
decibéis (dB) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 
500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ;
III. Deficiência visual- cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor 
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão 
que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a 
melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do 
campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a 
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV. Deficiência mental- funcionamento intelectual significativamente inferior 
à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações 
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) Comunicação;
b) Cuidado pessoal;
c) Habilidades sociais;
d) Utilização dos recursos da comunidade;
e) Saúde e segurança;
f) Habilidades acadêmicas;
g) Lazer; e,
h) Trabalho;
V. Deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências.
Art. 3º- O aluno portador de necessidades especiais, pessoalmente ou por seu 
representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no 
Município no ato de sua matrícula.
Art. 4º- A escola solicitará atestado médico para comprovar a necessidade 
especial alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5º- As escolas garantirão a permanência de alunos com necessidades 
especiais, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido 
acolhimento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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CAJAÍBA
Vereador PPS

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