| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 072/2017 “Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Constituem objetivos desta Lei: I. A promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Teófilo Otoni; II. A facilitação do tratamento de animais que em situação de abandono pela prefeitura municipal, mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores. Art. 2º- Para os efeitos dessa lei entende-se como: I. Animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido ou foragido em vias públicas ou em locais de acesso público; II. Animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou tutor, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância; III. Protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião, sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia; IV. Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais feridos ou vítimas de maus tratos. Art. 3º- Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades municipais competentes: I. Atendimento preferencial dos animais tutelados ou recolhidos, controle de zoonoses, vacinação e procedimento de esterilização gratuita; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br II. Outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público. Art. 4º- Para requerer o seu cadastramento como protetor ou cuidador o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos municipais competentes: I. Comprovante de residência no Município de Teófilo Otoni; II. Documento de identidade com foto; III. Que demonstre capacidade e interesse no trato com animais da comunidade; Art. 5º- São deveres dos tutores e cuidadores de animais: I. Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; II. Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal; III. Fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; IV. Manter o animal vacinado contra raiva e revaciná-lo dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária; V. Providenciar assistência médico-veterinária, quando necessária. Art. 6º- O Poder Executivo disporá sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta Lei, devendo regulamentá-la no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2017. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br CAJAÍBA Vereador PPS