| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS COMERCIALIZADOS EM SITIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, PARA O MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. |
| native_id | 934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 071/2017 “Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição de animais domésticos comercializados em sítios eletrônicos hospedados na internet, para o Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica proibida a venda de animais domésticos em sítios eletrônicos hospedados na rede mundial de computadores (internet) no Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- O descumprimento deste dispositivo legal implicará em multa no valor de 01 (um) a até 10 (dez) salários mínimos, a ser recolhida pelos órgãos competentes. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2017. CAJAÍBA Vereador PPS