br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS COMERCIALIZADOS EM SITIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, PARA O MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
native_id934

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 071/2017
“Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição 
de animais domésticos comercializados em sítios 
eletrônicos hospedados na internet, para o 
Município de Teófilo Otoni, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica proibida a venda de animais domésticos em sítios eletrônicos 
hospedados na rede mundial de computadores (internet) no Município de 
Teófilo Otoni.
Art. 2º- O descumprimento deste dispositivo legal implicará em multa no valor 
de 01 (um) a até 10 (dez) salários mínimos, a ser recolhida pelos órgãos 
competentes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2017.
CAJAÍBA
Vereador PPS

open original →