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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAS DOMÉSTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id935

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 070/2017
“Dispõe sobre a disponibilização de espaço 
reservado para adoção de animais domésticos, nos 
estabelecimentos que especifica, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os estabelecimentos que comercializam animais domésticos, também 
conhecidos como “pet shops”, ficam obrigados a mantes espaço reservado 
para adoção.
Parágrafo único: O espaço a que se refere o “caput” deverá ser de tamanho 
adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de 
garantir saúde e bem estar do animal.
Art. 2º- Os animais colocados para adoção deverão ser disponibilizados 
vacinados e vermifugados.
Art. 3º- Os “pet shops” que não comercializam animais, deverão promover 
eventos mensais para adoção em parceria com organização não 
governamentais e/ou instituições que se dediquem à proteção animal. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2017.
CAJAÍBA
Vereador PPS

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