| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO DE ANIMAS DOMÉSTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 935 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 070/2017 “Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Os estabelecimentos que comercializam animais domésticos, também conhecidos como “pet shops”, ficam obrigados a mantes espaço reservado para adoção. Parágrafo único: O espaço a que se refere o “caput” deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de garantir saúde e bem estar do animal. Art. 2º- Os animais colocados para adoção deverão ser disponibilizados vacinados e vermifugados. Art. 3º- Os “pet shops” que não comercializam animais, deverão promover eventos mensais para adoção em parceria com organização não governamentais e/ou instituições que se dediquem à proteção animal. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2017. CAJAÍBA Vereador PPS