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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaESTABELECE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM VEICULOS DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id936

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 068/2017
“Estabelece Assentos Preferenciais em veículos do 
Transporte Coletivo no âmbito do Município de 
Teófilo Otoni, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Todos os assentos instalados nos veículos do serviço de transporte 
público coletivo regular e complementar com itinerários dentro dos limites do
Município de Teófilo Otoni, são destinados para uso preferencial de 
passageiros idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, obesos, 
gestantes, pessoa com deficiência, e pessoa com limitação de locomoção, bem 
como pessoas com crianças de colo.
Art. 2º- Os Permissionários e Concessionários dos serviços do Transporte 
Público coletivo regular e complementar (ônibus e micro ônibus), deverão afixar 
avisos ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos passageiros, 
contendo o seguinte teor: “ TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR 
FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SÃO DE USO PREFERENCIAL DE IDOS A 
PARTIR DOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, OBESO, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, BEM COMO 
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO”.
Art. 3º- O Órgão Público do Transporte e Trânsito de Teófilo Otoni, promoverá 
campanha de conscientização institucional junto aos usuários do transporte 
coletivo, por meio dos agentes de fiscalização em parceria com as 
concessionárias do Transporte Coletivo.
Art. 4º- Os Permissionários e Concessionários dos Serviços de Transporte 
Público Coletivo regular, terão um prazo de 60 (sessenta) dias para se 
adequarem ao que disciplina a presente lei.
Art. 5º- Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de fevereiro de 
2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Raulino do Sindicato
Vereador PT

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