| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | ESTABELECE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM VEICULOS DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 068/2017 “Estabelece Assentos Preferenciais em veículos do Transporte Coletivo no âmbito do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Todos os assentos instalados nos veículos do serviço de transporte público coletivo regular e complementar com itinerários dentro dos limites do Município de Teófilo Otoni, são destinados para uso preferencial de passageiros idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, obesos, gestantes, pessoa com deficiência, e pessoa com limitação de locomoção, bem como pessoas com crianças de colo. Art. 2º- Os Permissionários e Concessionários dos serviços do Transporte Público coletivo regular e complementar (ônibus e micro ônibus), deverão afixar avisos ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos passageiros, contendo o seguinte teor: “ TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL, SÃO DE USO PREFERENCIAL DE IDOS A PARTIR DOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, OBESO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, BEM COMO PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO”. Art. 3º- O Órgão Público do Transporte e Trânsito de Teófilo Otoni, promoverá campanha de conscientização institucional junto aos usuários do transporte coletivo, por meio dos agentes de fiscalização em parceria com as concessionárias do Transporte Coletivo. Art. 4º- Os Permissionários e Concessionários dos Serviços de Transporte Público Coletivo regular, terão um prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao que disciplina a presente lei. Art. 5º- Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de fevereiro de 2017. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Raulino do Sindicato Vereador PT