br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO COLETIVO NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id937

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 67/2017
“Dispõe sobre a instituição do Casamento Coletivo 
no Município de Teófilo Otoni, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito municipal, o CASAMENTO COLETIVO DE 
TEÓFILO OTONI, a ser realizado anualmente no mês de agosto, cabendo sua 
organização à Secretaria de Ação Social, com o envolvimento dos demais 
órgãos públicos que se fizerem necessários.
§1º- As atividades do Casamento Coletivo de Teófilo Otoni, consistem na 
preparação e execução de casamento coletivo, em solenidade pública de 
repercussão social, de caráter estritamente civil, com a orientação e 
participação oficial de autoridades públicas municipais e das demais esferas de 
governo interessadas na realização do evento, e dos demais interessados ou 
convidados presentes.
§2º- Para realização do Casamento Coletivo, no âmbito deste Município, fica o 
Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com sociedade civil 
organizada, empresas públicas e privadas, cartórios, Poder Judiciário e demais 
autoridades públicas do Município.
Art. 2º- O Processo de Seleção de participantes do Casamento Coletivo, no 
âmbito deste município, deverá ser realizado com fulcro no princípio 
constitucional da publicidade e isonomia, com ampla divulgação da ação nos 
meios e comunicação disponíveis, de modo a se garantir o amplo 
conhecimento por todos eventuais interessados.
§1º- A participação no Casamento Coletivo do Município de Teófilo Otoni, 
implicará na concordância total e incondicional do participante com todos os 
itens do regulamento referido no artigo 3º, desta Lei, bem como no 
cumprimento de todas as regras do processo de seleção oportunamente 
passadas pela administração pública Municipal.
§2º- Para realização da inscrição, os casais participantes do Casamento 
Coletivo, deverão constar do cadastro único junto à política de Assistência 
Social deste Município, e serão orientados acerca dos procedimentos da Lei 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Estadual de nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com alteração das Leis 
19.414/2010 e 20.379/2012, e deverão comprovar a hipossuficiência 
econômica, nos termos do regulamento referido no art. 3º, desta Lei.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de fevereiro de 
2017.
Raulino do Sindicato
Vereador PT

open original →