| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CASAMENTO COLETIVO NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 67/2017 “Dispõe sobre a instituição do Casamento Coletivo no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no âmbito municipal, o CASAMENTO COLETIVO DE TEÓFILO OTONI, a ser realizado anualmente no mês de agosto, cabendo sua organização à Secretaria de Ação Social, com o envolvimento dos demais órgãos públicos que se fizerem necessários. §1º- As atividades do Casamento Coletivo de Teófilo Otoni, consistem na preparação e execução de casamento coletivo, em solenidade pública de repercussão social, de caráter estritamente civil, com a orientação e participação oficial de autoridades públicas municipais e das demais esferas de governo interessadas na realização do evento, e dos demais interessados ou convidados presentes. §2º- Para realização do Casamento Coletivo, no âmbito deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com sociedade civil organizada, empresas públicas e privadas, cartórios, Poder Judiciário e demais autoridades públicas do Município. Art. 2º- O Processo de Seleção de participantes do Casamento Coletivo, no âmbito deste município, deverá ser realizado com fulcro no princípio constitucional da publicidade e isonomia, com ampla divulgação da ação nos meios e comunicação disponíveis, de modo a se garantir o amplo conhecimento por todos eventuais interessados. §1º- A participação no Casamento Coletivo do Município de Teófilo Otoni, implicará na concordância total e incondicional do participante com todos os itens do regulamento referido no artigo 3º, desta Lei, bem como no cumprimento de todas as regras do processo de seleção oportunamente passadas pela administração pública Municipal. §2º- Para realização da inscrição, os casais participantes do Casamento Coletivo, deverão constar do cadastro único junto à política de Assistência Social deste Município, e serão orientados acerca dos procedimentos da Lei Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Estadual de nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com alteração das Leis 19.414/2010 e 20.379/2012, e deverão comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do regulamento referido no art. 3º, desta Lei. Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de fevereiro de 2017. Raulino do Sindicato Vereador PT