| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACESSO GRATUITO DE CRIANÇAS ACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS DEPEDÊNCIAS DE ESTADIOS DE FUTEBOL E PRAÇAS DESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.brE-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Lei nº 7.122 Dispõe sobre acesso gratuito de crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis nas dependências de estádios de futebol e praças desportivas no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art.1º. Fica concedida a entrada gratuita para todas as crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis em estádios de futebol e praças desportivas no Município de Teófilo Otoni. Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade. Art.2º. Para fazer jus ao benefício, bastará ao pai ou responsável apresentar o documento de identificação da criança. Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2017 Fábio Lemes de Souza Presidente Câmara Municipal autoria: Raulino Pinheiro da Silva - Raulino do Sindicato Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.brE-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br