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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE ACESSO GRATUITO DE CRIANÇAS ACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS DEPEDÊNCIAS DE ESTADIOS DE FUTEBOL E PRAÇAS DESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001Fone: (033) 35364000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.brE-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
 Lei nº 7.122
Dispõe sobre acesso gratuito de crianças acompanhadas dos pais ou 
responsáveis nas dependências de estádios de futebol e praças 
desportivas no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica concedida a entrada gratuita para todas as crianças 
acompanhadas dos pais ou responsáveis em estádios de futebol e praças 
desportivas no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, 
a pessoa com até 12 (doze) anos de idade.
Art.2º. Para fazer jus ao benefício, bastará ao pai ou responsável 
apresentar o documento de identificação da criança.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2017
 Fábio Lemes de Souza
 Presidente Câmara Municipal
autoria: Raulino Pinheiro da Silva - Raulino do Sindicato
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001Fone: (033) 35364000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.brE-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 

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