| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CURSO JOVENS EMPREENDEDORES PRIMEIROS PASSOS - JEEWP NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Gabinete do Vereador Taquim da Sucam PROJETO DE LEI Nº 65/2017 “Dispõe sobre a inclusão do Curso Jovens Empreendedores Primeiros Passos- JEEP na grade curricular do ensino fundamental de rede pública municipal de ensino e dá outras providências.” Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na grade curricular das escolas municipais de ensino fundamental o curso Jovens Empreendedores Primeiros Passos- JEEP em parceria com o SEBRAE. Parágrafo único- Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes. Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas. Art. 3º- O poder público regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º-.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira Taquim da Sucam