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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CURSO JOVENS EMPREENDEDORES PRIMEIROS PASSOS - JEEWP NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
native_id939

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Gabinete do Vereador Taquim da Sucam
PROJETO DE LEI Nº 65/2017
“Dispõe sobre a inclusão do Curso Jovens 
Empreendedores Primeiros Passos- JEEP na grade 
curricular do ensino fundamental de rede pública 
municipal de ensino e dá outras providências.”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na grade curricular das 
escolas municipais de ensino fundamental o curso Jovens Empreendedores 
Primeiros Passos- JEEP em parceria com o SEBRAE.
Parágrafo único- Para a inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão 
obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e 
estaduais vigentes.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de 
viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com 
entidades públicas ou privadas.
Art. 3º- O poder público regulamentará esta lei, no que couber, em 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º-.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira
Taquim da Sucam

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