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materia nº 43/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaDISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS IMOBILIÁRIAS NA CONSERVAÇÃO E MA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE MANTÉM CONTRATO COM OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.
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