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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 064/2017
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e 
dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Teófilo 
Otoni vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Segurança Pública de Teófilo Otoni órgão 
colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade, respeitadas 
as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração 
pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à 
promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência bem como 
à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático em parceira 
com os demais órgãos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º- Compete ao Conselho:
I. Conhecer, acompanhar e propor ajustes aos projetos e ações voltados à 
segurança pública na cidade, com vistas a priorizar a prevenção à 
violência;
II. Representar a comunidade em suas demandas relacionadas às políticas 
públicas de segurança realizadas pelo município acompanhando e 
fiscalizando a execução das ações e dos serviços;
III. Cooperar com ações e projetos desenvolvidos por órgãos públicos e/ou 
de organizações não governamentais, relativas à prevenção social à 
violência;
IV. Propor aos órgãos de segurança pública medidas preventivas que 
tenham por escopo o aperfeiçoamento das políticas públicas de 
segurança no município;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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V. Estimular o debate comunitário, partículas e empresarial, nas ações que 
visam à segurança no município;
VI. Estimular o debate comunitário, partículas e empresarial, nas ações que 
visam à segurança coletiva;
VII. Acompanhar a gestão dos recursos destinados à segurança pública do 
município nos Orçamentos Públicos, bem como, oriundos de convênios 
ou de outras fontes;
VIII. Apoiar sistematicamente, os Conselhos Comunitários de Segurança 
(CONSEP), como vistas de integração ao sistema de segurança;
IX. Desenvolver campanhas educativas, visando orientar à população sobre 
condições e formas de segurança;
X. Ouvir os órgãos públicos relacionados à segurança pública e sugerir 
ações juntos as secretarias municipais que corroboram para a 
prevenção e combate da criminalidade;
XI. Elaborar e manter atualizado o regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- Integram o conselho:
I. 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II. 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
III. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais;
IV. 01 (um) representante do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais;
V. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal de Teófilo Otoni;
VII. 01 (um) representante do Poder Judiciário;
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VIII. 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
IX. 01 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal;
X. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Subseção 
de Teófilo Otoni;
XI. 01 (um) representante das associações representativas de classe da 
segurança pública;
XII. 01 (um) representante dos Conselhos Comunitários e Bairros de Teófilo 
Otoni.
§1º- O Credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante 
indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal 
que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos 
nomes dos conselheiros bem como órgão responsável para recebê-las.
§2º- Cada membro terá um respectivo suplente, nomeado conjuntamente 
assinado o termo após no ato da posse.
§3º- Na ausência, temporária ou definitiva, bem como, nos impedimentos dos 
conselheiros titulares, os seus respectivos suplentes assumirão suas funções 
no Conselho.
§4º- Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo 
ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho 
das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º- O Conselho Municipal de Segurança Pública de Teófilo Otoni terá 
suporte administrativo pelo Poder Executivo Municipal, no entanto sem 
qualquer subordinação política, funcional ou hierárquica aos órgãos públicos, 
obedecendo as devidas disposições legais.
Art. 6º- O Orçamento Municipal poderá custear despesas do Conselho nas 
dotações da Secretaria do Governo Municipal, desde que compatíveis com os 
propósitos previstos nesta lei e obedecendo a legislação de responsabilidade 
fiscal.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 7º- Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Pública, a ser 
realizada, a cada biênio, pelo Conselho na última semana do Mês de 
novembro.
Art. 8º- O Conselho emitirá, em até 60 dias da sua instalação, parecer sobre a 
criação da Guarda Municipal de Teófilo Otoni..
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquim da Sucam
Vereador-PTB

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