| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 064/2017 “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.” CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Teófilo Otoni vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º- O Conselho Municipal de Segurança Pública de Teófilo Otoni órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência bem como à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático em parceira com os demais órgãos. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º- Compete ao Conselho: I. Conhecer, acompanhar e propor ajustes aos projetos e ações voltados à segurança pública na cidade, com vistas a priorizar a prevenção à violência; II. Representar a comunidade em suas demandas relacionadas às políticas públicas de segurança realizadas pelo município acompanhando e fiscalizando a execução das ações e dos serviços; III. Cooperar com ações e projetos desenvolvidos por órgãos públicos e/ou de organizações não governamentais, relativas à prevenção social à violência; IV. Propor aos órgãos de segurança pública medidas preventivas que tenham por escopo o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança no município; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br V. Estimular o debate comunitário, partículas e empresarial, nas ações que visam à segurança no município; VI. Estimular o debate comunitário, partículas e empresarial, nas ações que visam à segurança coletiva; VII. Acompanhar a gestão dos recursos destinados à segurança pública do município nos Orçamentos Públicos, bem como, oriundos de convênios ou de outras fontes; VIII. Apoiar sistematicamente, os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEP), como vistas de integração ao sistema de segurança; IX. Desenvolver campanhas educativas, visando orientar à população sobre condições e formas de segurança; X. Ouvir os órgãos públicos relacionados à segurança pública e sugerir ações juntos as secretarias municipais que corroboram para a prevenção e combate da criminalidade; XI. Elaborar e manter atualizado o regimento interno. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º- Integram o conselho: I. 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; II. 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; III. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais; IV. 01 (um) representante do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais; V. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito; VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal de Teófilo Otoni; VII. 01 (um) representante do Poder Judiciário; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br VIII. 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; IX. 01 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal; X. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Subseção de Teófilo Otoni; XI. 01 (um) representante das associações representativas de classe da segurança pública; XII. 01 (um) representante dos Conselhos Comunitários e Bairros de Teófilo Otoni. §1º- O Credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros bem como órgão responsável para recebê-las. §2º- Cada membro terá um respectivo suplente, nomeado conjuntamente assinado o termo após no ato da posse. §3º- Na ausência, temporária ou definitiva, bem como, nos impedimentos dos conselheiros titulares, os seus respectivos suplentes assumirão suas funções no Conselho. §4º- Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º- O Conselho Municipal de Segurança Pública de Teófilo Otoni terá suporte administrativo pelo Poder Executivo Municipal, no entanto sem qualquer subordinação política, funcional ou hierárquica aos órgãos públicos, obedecendo as devidas disposições legais. Art. 6º- O Orçamento Municipal poderá custear despesas do Conselho nas dotações da Secretaria do Governo Municipal, desde que compatíveis com os propósitos previstos nesta lei e obedecendo a legislação de responsabilidade fiscal. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Art. 7º- Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Pública, a ser realizada, a cada biênio, pelo Conselho na última semana do Mês de novembro. Art. 8º- O Conselho emitirá, em até 60 dias da sua instalação, parecer sobre a criação da Guarda Municipal de Teófilo Otoni.. Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Taquim da Sucam Vereador-PTB