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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARAES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Northon Neiva
NN 26/2017
PROJETO DE LEI Nº_59_/2017
“Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares
no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a fim de 
autorizar a instalação de anúncios publicitários nos 
veículos, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município 
de Teófilo Otoni, com a seguinte redação:
Art. 2º- É direito do transportador de escolares no âmbito do Município de 
Teófilo Otoni instalar anúncio publicitário na área envidraçada traseira do 
veículo, desde que não tenha cunho político, propaganda de cigarros, bebidas, 
drogas lícitas e ilícitas, etc.
§1º- O anúncio publicitário de que trata o caput deste artigo deve obedecer às 
normas de transmitância luminosa nas áreas envidraçadas do veículo 
estabelecidas pelo órgão competente, bem como atender aos princípios e 
normas estatuídas no Estatuto de Criança e do Adolescente.
§2º- Fica permitido ao transportador de escolares, no âmbito do Município de 
Teófilo Otoni, explorar com terceiro, de forma remunerada, o espaço 
publicitário de que trata este artigo, mediante a celebração de ajuste regido 
pelas normas de direito privado, vedando-se qualquer relação entre o terceiro e 
o Poder Público Municipal.
§3º- Em contrapartida ao direito à exploração publicitário remunerada, o 
transportador de escolares deverá disponibilizar espaço publicitário para o 
Poder Executivo Municipal divulgar notícias de utilidade pública. 
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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