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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS A RESIDÊNCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 05 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id942

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Gabinete do Northon Neiva
NN 23/2017
PROJETO DE LEI Nº_55_/2017
“Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e 
servidões, cujos fios de alta tensão não possuem 
proteção em áreas próximas à residencial e 
loteamentos e tem distância inferior a 05 (cinco) 
metros das residências, deverá ser do tipo 
compacta com os fios encapados e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de Alta 
Tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos 
e tem distância inferior a 05 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo 
compacta com os fios encapados.
Parágrafo Único- A responsabilidade de alteração dos cabos, da 
infraestrutura, fica a cargo da Cemig ou empreiteira conveniada.
Art. 2º- A empresa concessionária de energia elétrica deverá proceder à 
inspeção em toda sua rede, adequando-a, diante a exigência da presente Lei.
Art. 3º- A empresa concessionária terá o prazo de 01 (um) ano da data de sua 
publicação para o cumprimento que estabelece a presente Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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