| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS A RESIDÊNCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 05 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Northon Neiva NN 23/2017 PROJETO DE LEI Nº_55_/2017 “Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e tem distância inferior a 05 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta: Art. 1º- Toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de Alta Tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e tem distância inferior a 05 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados. Parágrafo Único- A responsabilidade de alteração dos cabos, da infraestrutura, fica a cargo da Cemig ou empreiteira conveniada. Art. 2º- A empresa concessionária de energia elétrica deverá proceder à inspeção em toda sua rede, adequando-a, diante a exigência da presente Lei. Art. 3º- A empresa concessionária terá o prazo de 01 (um) ano da data de sua publicação para o cumprimento que estabelece a presente Lei. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB