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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENÇÃO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES QUE EMCNIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id944

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Gabinete do vereador João Paulo
PROJETO DE LEI Nº 52 /2017
“Dispõe sobre autorização para subvenção das 
contas de energia elétrica de entidades que 
menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni-MG autorizado a conceder subvenção 
para fins de pagamento das contas de energia elétrica da Associação 
Hospitalar Santa Rosália, inscrito no CNPJ sob nº 52.104.902/0001-07 e da 
Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Os recursos necessários para o cumprimento desta lei deveram onerar 
os saldos financeiros da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, fonte 
117.
Art. 3º- As referidas contas de energia deveram ser repassadas pelas 
instituições beneficiadas a Secretaria Municipal de Fazenda, para que em 
conjunto com a Diretoria de Finanças providencie os referidos pagamentos a 
concessionária responsável pela prestação do serviço.
Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos financeiros ao dia 01 de Janeiro de 2016
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 07 de fevereiro de 2017.
João Paulo Ferreira do Nascimento
Vereador

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