| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENÇÃO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES QUE EMCNIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do vereador João Paulo PROJETO DE LEI Nº 52 /2017 “Dispõe sobre autorização para subvenção das contas de energia elétrica de entidades que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni-MG autorizado a conceder subvenção para fins de pagamento das contas de energia elétrica da Associação Hospitalar Santa Rosália, inscrito no CNPJ sob nº 52.104.902/0001-07 e da Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni. Art. 2º- Os recursos necessários para o cumprimento desta lei deveram onerar os saldos financeiros da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, fonte 117. Art. 3º- As referidas contas de energia deveram ser repassadas pelas instituições beneficiadas a Secretaria Municipal de Fazenda, para que em conjunto com a Diretoria de Finanças providencie os referidos pagamentos a concessionária responsável pela prestação do serviço. Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 01 de Janeiro de 2016 Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 07 de fevereiro de 2017. João Paulo Ferreira do Nascimento Vereador