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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA DA PEREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Nothon Neiva
NN 07/2017
PROJETO DE LEI Nº_42_/2017
“Dispõe sobre disponibilização na página 
eletrônica da Prefeitura de ferramentas para 
apresentar defesas em Face de autuações de 
trânsito de competência municipal, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramentas em seu site na 
“Internet” para permitir o envio on line de defesas em face de autuações de 
trânsito de competência Municipal..
Art. 2º- A ferramenta de que trata o artigo 1º desta lei permite as seguintes 
funcionalidades:
I. Apresentar a defesa da autuação;
II. Oferecer recurso de multa ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal￾JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração);
III. Pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de 
advertência por escrito às hipóteses previstas na legislação federal;
IV. Acompanhar a tramitação das defesas estatuídas nos incisos I a III 
deste artigo até o efetivo julgamento.
Parágrafo Único- A ferramenta on line disciplinada neste artigo disponibilizará 
mecanismos eletrônicos para a recepção e armazenamento dos documentos 
obrigatórios a elaboração das defesas e demais provas aptas a comprovar os 
argumentos aduzidos.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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