| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA DA PEREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 07/2017 PROJETO DE LEI Nº_42_/2017 “Dispõe sobre disponibilização na página eletrônica da Prefeitura de ferramentas para apresentar defesas em Face de autuações de trânsito de competência municipal, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramentas em seu site na “Internet” para permitir o envio on line de defesas em face de autuações de trânsito de competência Municipal.. Art. 2º- A ferramenta de que trata o artigo 1º desta lei permite as seguintes funcionalidades: I. Apresentar a defesa da autuação; II. Oferecer recurso de multa ao Órgão Executivo de Trânsito MunicipalJARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração); III. Pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito às hipóteses previstas na legislação federal; IV. Acompanhar a tramitação das defesas estatuídas nos incisos I a III deste artigo até o efetivo julgamento. Parágrafo Único- A ferramenta on line disciplinada neste artigo disponibilizará mecanismos eletrônicos para a recepção e armazenamento dos documentos obrigatórios a elaboração das defesas e demais provas aptas a comprovar os argumentos aduzidos. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º- O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de fevereiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB