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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICIPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id946

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Gabinete do Nothon Neiva
NN 06/2017
PROJETO DE LEI Nº_41_/2017
“Autoriza a implantação de Banheiros Públicos no 
Mobiliário do município, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado Poder Público Municipal a implementar Banheiros 
Públicos no Mobiliários urbano no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- A implementação dos Banheiros Públicos no mobiliário urbano tem 
como objetivo proporcionar maior conforto, higiene e acessibilidade a todos os 
cidadãos, sem distinção, no atendimento de suas necessidades fisiológicas nos 
espaços públicos da cidade.
Art. 3º- Os locais para a instalação dos banheiros serão indicados pelo Poder 
Público Municipal, sendo preferencialmente:
I. Nas praças situadas em áreas de comércio ou com grande fluxo de 
pedestres.
II. Nos demais espaços reservados ao lazer;
III. Nos logradouros públicos próximos a praças e campos esportivos e 
demais locais onde se concentre grande número de pessoas;
IV. Próximo de ponto de ônibus; pontos de vans e ônibus intermunicipais;
V. Próximo a pontos turísticos.
Art. 4º- Os banheiros públicos em questão consistirão em cabines individuas 
com acessibilidade, masculina e feminina.
Art. 5º- A instalação e a manutenção desses banheiros públicos podem ser 
realizadas em parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo único- No caso de concessão, a concessionária ficará responsável 
pela limpeza, manutenção e segurança dos equipamentos.
Art. 6º- Os banheiros serão padronizados e poderão conter publicidade de 
empresas públicas ou privadas, nos termos a serem determinados pelo 
executivo.
Art. 7º- Poderá ser cobrado um preço público pelo uso dos banheiros públicos, 
cujo valor se destine a manutenção dos equipamentos, desde que não 
ultrapasse 40% (quarenta por cento) de 01 (uma) UPFTO (unidade padrão 
fiscal T. Otoni).
§1º- O pagamento pelo uso dos sanitários poderá ser realizado por meio do 
Bilhete Único ou em dinheiro.
§2º- Fica a cargo do Executivo a possibilidade de gratuidade nos banheiros 
públicos para os maiores de 60 ( sessenta ) anos e para pessoas com 
deficiência.
Art. 8º- O poder Executivo realizará e coordenará campanhas educativas sobre 
o uso e a conservação dos banheiros públicos.
Art. 9º- A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo 
Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua 
publicação.
Art. 10- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Art. 12- Revogam-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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