| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICIPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 06/2017 PROJETO DE LEI Nº_41_/2017 “Autoriza a implantação de Banheiros Públicos no Mobiliário do município, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica autorizado Poder Público Municipal a implementar Banheiros Públicos no Mobiliários urbano no Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- A implementação dos Banheiros Públicos no mobiliário urbano tem como objetivo proporcionar maior conforto, higiene e acessibilidade a todos os cidadãos, sem distinção, no atendimento de suas necessidades fisiológicas nos espaços públicos da cidade. Art. 3º- Os locais para a instalação dos banheiros serão indicados pelo Poder Público Municipal, sendo preferencialmente: I. Nas praças situadas em áreas de comércio ou com grande fluxo de pedestres. II. Nos demais espaços reservados ao lazer; III. Nos logradouros públicos próximos a praças e campos esportivos e demais locais onde se concentre grande número de pessoas; IV. Próximo de ponto de ônibus; pontos de vans e ônibus intermunicipais; V. Próximo a pontos turísticos. Art. 4º- Os banheiros públicos em questão consistirão em cabines individuas com acessibilidade, masculina e feminina. Art. 5º- A instalação e a manutenção desses banheiros públicos podem ser realizadas em parceria com a iniciativa privada. Parágrafo único- No caso de concessão, a concessionária ficará responsável pela limpeza, manutenção e segurança dos equipamentos. Art. 6º- Os banheiros serão padronizados e poderão conter publicidade de empresas públicas ou privadas, nos termos a serem determinados pelo executivo. Art. 7º- Poderá ser cobrado um preço público pelo uso dos banheiros públicos, cujo valor se destine a manutenção dos equipamentos, desde que não ultrapasse 40% (quarenta por cento) de 01 (uma) UPFTO (unidade padrão fiscal T. Otoni). §1º- O pagamento pelo uso dos sanitários poderá ser realizado por meio do Bilhete Único ou em dinheiro. §2º- Fica a cargo do Executivo a possibilidade de gratuidade nos banheiros públicos para os maiores de 60 ( sessenta ) anos e para pessoas com deficiência. Art. 8º- O poder Executivo realizará e coordenará campanhas educativas sobre o uso e a conservação dos banheiros públicos. Art. 9º- A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 10- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11- Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação. Art. 12- Revogam-se disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de fevereiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB