| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 10/2017 PROJETO DE LEI Nº_39_/2017 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica criado junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Microcefalia a ser implantado no município de Teófilo Otoni. Art. 2º- O programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar no mínimo: I. Acompanhamento de fonoaudiólogo; II. Fisioterapia; III. Realização de terapia ocupacional; IV. Acompanhamento psicológico dos pais; V. Interação com outras famílias na mesma situação; VI. Nos casos necessários o fornecimento de remédios; VII. Cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento. Art. 3º- Os locais específicos de ações e divulgação deverão preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de fácil acesso, e de maior incidência e necessidade de aplicação do programa. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB