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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id947

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Gabinete do Nothon Neiva
NN 10/2017
PROJETO DE LEI Nº_39_/2017
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de 
Microcefalia a ser implantado no município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- O programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem 
como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação 
desta criança. Deverá contemplar no mínimo:
I. Acompanhamento de fonoaudiólogo;
II. Fisioterapia;
III. Realização de terapia ocupacional;
IV. Acompanhamento psicológico dos pais;
V. Interação com outras famílias na mesma situação;
VI. Nos casos necessários o fornecimento de remédios;
VII. Cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento.
Art. 3º- Os locais específicos de ações e divulgação deverão preestabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de fácil 
acesso, e de maior incidência e necessidade de aplicação do programa.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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