| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICIPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Vereador Cajaiba JRC 06/2017 PROJETO DE LEI Nº__32__/2017 “Institui as cores oficiais do município, e determina outras providências.” Capítulo I DA INSTITUIÇÃO DE NORMAS DO USO DE SÍMBOLOS E LOGOMARCAS Art. 1º- Ficam Instituídas como cores oficiais do Município aquelas predominantes na sua Bandeira: Preta, Vermelha e Amarela. Art. 2º- Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas publicas, obrigatoriamente terão o brasão do município na parte externa com as cores oficiais do Município, deve obedecer o artigo 1º. Capítulo II DAS ASSINATURAS Art. 3º- Assinatura é a forma de associação da marca com o logotipo, incluindo-se quando necessário a identificação dos Departamentos Municipais. Art. 4º- A composição será desenvolvida na forma horizontal pela marca, logotipo e slogan. Art. 5º- A assinatura associada aos Departamentos Municipais, será desenvolvida na forma horizontal, composta pela marca, logotipo e slogan sempre escritos com fonte FrnkGothlTC HV BT em branco dentro de uma tarja em CMYK (C=100 e M=100) abaixo da logomarca. Parágrafo único- A altura da tarja deve ter ¼ (um quarto) da logomarca. DAS NORMAS E USO DA FROTA MUNICIPAL Art. 6º- Devido a grande variação dos veículos que compõem a frota municipal e de suas características, esta Lei prevê a utilização da logomarca por grupo ou categorias de veículos, a saber: I. Veículos pesados; II. Veículos de transporte escolar; III. Veículos Leves e utilitários. Seção I DOS VEÍCULOS PESADOS Art. 7º- Nos veículos pesados, a logomarca deverá ser aplicada na porta, centralizada dentro da área útil: I. A logomarca deverá ser colocada na parte posterior centralizada em área útil; Seção II DOS EVÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR Art. 8º- Nos veículos de transporte escolar a logomarca deverá ser aplicada nas laterais, traseiras e/ou nas portas dos veículos, ocupando a maior área útil. Seção III DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO Art. 9º- Nos veículos de transporte coletivo a logomarca deverá ser aplicada nas laterais e na parte traseira do veículo, centralizada em área útil. Seção IV VEÍCULOS UTILITÁRIOS Art. 10- Nos veículos utilitários a logomarca deve ser aplicada nas portas dos veículos, centralizada em área útil e na parte traseira. Capítulo III DA APLICAÇÃO DA LOGOMARCA EM PRÉDIOS MUNICIPAIS Art. 11- Para identificação dos prédios municipais utilizou-se a aplicação da logomarca a fim de atender o maior número de variáveis, já que o objetivo é a manutenção da identidade visual somada ao nome dos departamentos ou instituições. Seção I APLICAÇÃO NOS EDIFÍCIOS POR MEIO DE PINTURAS Art. 12- A aplicação ocorrerá diretamente sobre a parede, utilizando-se a logomarca e a identificação do órgão ou Departamento, obedecendo-se aos procedimentos estipulados nesta Lei, em seu art. 5º, desta Lei. Art. 13- A localização da logomarca nos prédios será feita em locais próximos às áreas de acesso (porta e portões) e em locais que permitam sua visualização a longa distância. Seção II APLICAÇÃO NOS EDIFÍCIOS POR MEIO DE PLACAS Art. 14- A aplicação da logomarca será feita em placas, colocando-se nas áreas externas de fácil visualização (porta e portões). Capítulo IV PLACAS E OUTRAS APLICAÇÕES Art. 15- A aplicação da logomarca para o caso de placas será feita dentro dos padrões pré-determinados nesta Lei. Seção I DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS Art. 16- Asa placas devem ter sempre o formato retangular e a medida mínima deve ser de 1,80 mts x 1,20 mts. A logomarca estará à esquerda, ocupando 1/3 da área útil, aplicada em fundo branco. Do lado direito da placa deverá constar o assunto, os dados e nome da construtora responsável e o valor da obra e convênio. Art. 17- As placas indicativas de obras públicas, deverão conter a logomarca aplicada em fundo branco com as cores padrão, localizada do lado esquerdo. I. A placa deverá conter o seguinte texto aplicado a direito da logomarca com letras pretas em fundo amarelo (100% Cyan). a) “Desculpem o transtorno, estamos trabalhando em seu benefício”. Art. 18- As placas indicativas de trânsito, a logomarca deverá estar localizada à esquerda, e obedecerá o padrão de cores constantes desta Lei. Seção II PLACAS DE INAUGURAÇÃO Art. 19- Nas placas de inauguração a logomarca deverá estar localizada no lado superior direito, e o Brasão Municipal à esquerda, atendendo as especificações desta Lei, bem como as proporções previstas nesta Seção, de altura do brasão e da logomarca. Art. 20- Em se registrando placas confeccionadas em concreto, metálico, acrílicos e outros, estes deverão ser impressos em alto relevo. Seção III PLACAS DE FUTURAS INSTALAÇÕES Art. 21- As placas de futuras instalações deverão possuir medidas de 2,50 mts, de largura por 1,50 mts, de altura. A logomarca com a identificação do Município deverá ser aplicada nas cores padrões e em fundo branco. Parágrafo Único- Constará na placa o nome da futura instalação sob fundo cinza e o nome da construtora. Seção IV OUTRAS APLICAÇÕES Art. 22- A padronização da logomarca também deverá ser aplicada em faixas de publicidade, adesivo de controle de frota e parada de ônibus e outras que porventura existirem e que necessário forem. SUBSEÇÃO I DAS FAIXAS DE PUBLICIDADE Art. 23- As faixas de publicidade deverão ter a medida mínima de 0,80 cm de altura por 4 metros de comprimento para colocação interna, e de 0,80 de altura por 6 metros de comprimento para colocação em externas, como pátios e ruas. Parágrafo único- A colocação da logomarca deverá ser utilizada na forma horizontal, do lado esquerdo da faixa e nas cores padrão. Subseção II ADESIVO PARA CONTROLE DA FROTA Art. 24- O adesivo para controle de frota deverá ter a colocação da logomarca feita do lado esquerdo nas cores padrão. A medida do adesivo deverá ser de 27,5 cm por 10,5 cm. SUBSEÇÃO III PARADA DE ÔNIBUS Art. 25- Será confeccionada de forma triangular, a fim de que as informações fiquem visíveis de todos os ângulos. A logomarca será aplicada de forma horizontal entre o texto “ PARADA DE ÔNIBUS” e o intinerário. SUBCEÇÃO IV DEMAIS APLICAÇÕES Art. 26- As demais aplicações: a) Pastas de Eventos (medida fechada 22,5cm x 32,5 cm); b) Crachá de Eventos ( medida 10,5 cm x 7,5 cm); c) Identificação de salas (medida 32,5 cm x 15 cm); d) Identificação de veículos terceirizados ( medida 50 cm x 20 cm) e) Placas de Patrimônio da Prefeitura (medida 5 cm x 2 cm); f) Camisetas; g) Bonés; h) Colete de segurança; CAPÍTULO V UNIFORMES SEÇÃO I DOS UNIFORMES ADMINISTRATIVOS Art. 27- Os uniformes administrativos terão duas versões, a saber: I. A primeira versão- terá calça preta e camisa polo branca com detalhes em amarelo e vermelho nas golas. II. A segunda versão- terá calça preta e camisa polo vermelha (100% Cyan), com detalhes e gola em amarelo. Parágrafo único- Em ambos os casos a logomarca será aplicada nas cores padrão no bolso da camisa, e, a identificação do Setor ou Departamento será feita mediante crachá. SEÇÃO II DOS UNIFORMES OPERACIONAIS Art. 28- Os uniformes operacionais serão compostos de calça de brim na cor preta e camisa na cor branca, com detalhes em vermelho e amarelo no bolso e gola. A logomarca será estampada no bolso da camisa nas cores padrão. Parágrafo único- Nas costas da camisa constará a impressão do Departamento a que pertence o funcionário. As letras deverão ser na cor azu padrão e na fonte mk GothLTC HV BT. CAPÍTULO VI FORMULÁRIOS E IMPRESSOS Art. 29- Para estabelecer uma identidade visual, os materiais impressos em geral- formulários, papel de carta, envelopes, cartões de apresentação e outros- deverão utilizar a logomarca. Parágrafo único- A colocação sempre obedecerá as normas de utilização, para que não perca a padronização proposta. SEÇÃO I CARTÃO DE VISITA, PAPEL CARTA, ENVELOPE, RACHÁ E IMPRESSOS Art.30- A posição para fixação da logomarca em impressos é no lado superior esquerdo. A reprodução colorida utilizará a cor padrão definida nesta Lei. §1º- O restante do texto será produzido em preto. §2º- O papel de carta, a aplicação da logomarca será feita no lado superior direito, acompanhada do Brasão Municipal aplicado do lado superior esquerdo em suas cores originais. Art. 31- Os impressos utilizados pelo Gabinete do Prefeito e pelos Departamentos Municipais obedecerão sempre às normas previstas nesta Lei: I. Cartão de visita- 9,5 cm x 5,5 cm; II. Papel carta vertical- 21 cm x 29,7 cm; III. Papel carta horizontal- 21 cm x 29,7 cm; IV. Envelope ofício-frente- 23 cm x 11,5 cm; V. Envelope ofício- verso- 23 cm x 11,5 cm; VI. Envelope saco-gente- 35,5 cm x 26 cm; VII. Envelope ½ saco-frente- 26 cm x 19 cm; VIII. Carnês de impostos (frente, verso e interno); IX. Solicitação de compras-frente- 20 cm x14 cm; X. Solicitação de compras-versos- 20 cm x 14 cm; XI. Impostos sobre transmissão de bens imóveis; XII. Carnê de IPTU ( frente, verso e interno); XIII. Alvará- parte superior e parte inferior; XIV. Guia de recolhimento de tributos; XV. Pasta azul- 49 cm x 32,5 cm; XVI. Pasta branca -externo- 24,5 cm x 32,5 cm; XVII. Pasta branca –interno- 24,5 cm x 32,5 cm; XVIII. Recebimento de pagamento de salário –externo- 14,5 cm x 14 cm XIX. Recebimento de pagamento de salário –interno- (fechado 14,5 x 14 cm); XX. Crachá – 8,3cm x 5,0 cm; XXI. Controle de horas trabalhadas – 19,6 cm x 20,7 cm; XXII. Ficha de controle de veículos; XXIII. Convocação- 16 cm x 11cm; XXIV. Requisição de passagens- usuário- 16 cm x 11 cm; XXV. Requisição de passagens –empresa- 16 cm x 11cm; XXVI. Relatório social 1; XXVII. Relatório social 2; XXVIII. Relatório papéis diversos; XXIX. Atestado médico; XXX. Carta de consulta de acidentado–frente; XXXI. Receituário- frente; XXXII. Carta de atividades – frente e interno; XXXIII. Ficha de procedimento de enfermagem – 28,5 cm x 18,5 cm; XXXIV. Atendimento odontológico – 31 cm x 21,5 cm; XXXV. Ficha de referência de paciente – 29 cm x 20,8 cm; XXXVI. Envelope ½ saco clinica de radiologia – 25 cm x 19 cm; XXXVII. Envelope saco- 36 cm x 25,7 cm; XXXVIII. Envelope de exames de tratamento –frente 20,7 cm x 15,5 cm; XXXIX. Requisição de exames ou tratamento –frente 20,7 cm x 15,5 cm; XL. Ordem de serviço – 18cm x 24 cm; XLI. Alvará de construção -18 cm x 24 cm; XLII. Termo de aceitação definitiva –TAD- 18 cm x 24 cm; XLIII. Termo de Aceitação Provisório –TAD- 18 cm x 24 cm; XLIV. Requerimento -29,7 cm x 21,5 cm; XLV. Solicitação de terra – 17 cm x 15,5 cm; XLVI. Requisição de materiais – 17 cm x 10 cm; XLVII. Requisição de combustíveis –17 cm x 10 cm; CAPÍTULO VII DO USO EVENTUAL DA LOGOMARCA Art. 32- A logomarca eventualmente poderá ser utilizada para fazer parte do contexto que se propõe para a realização do evento, podendo ser acrescidos alguns elementos que ajudarão a compor a ideia em questão. Art.33- A logomarca poderá também ser utilizada para “outdoor”, onde deverão constar todos os indicadores desta lei, a fim de que seja garantida a perfeita padronização visual da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34- Para garantir uma perfeita padronização visual da logomarca da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, indispensável a conscientização de todos na preservação das normas de identificação visual apresentadas nesta Lei. Art. 35- A padronização deve ser o início de uma uniformização das normas e procedimentos para o desenvolvimento de um trabalho consciente, estabelecendo assim uma “identidade” para o Município. Art. 36- Esta Lei será objeto, se necessário, de regulamentação, através de Decreto a ser baixado pelo Executivo Municipal. Art. 37- A implantação de todos os dispositivos constantes desta Lei será procedido de forma gradual de acordo com as disponibilidades financeiras constantes do orçamento vigente e futuros. Art. 38- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 39- Revogam-se as disposições em contrário. Sala de seções, Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017 José Roberto Cajaiba Vereador-PPS