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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaINSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICIPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Gabinete do Vereador Cajaiba
JRC 06/2017
PROJETO DE LEI Nº__32__/2017
“Institui as cores oficiais do município, e determina 
outras providências.”
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DE NORMAS DO USO DE SÍMBOLOS E LOGOMARCAS
Art. 1º- Ficam Instituídas como cores oficiais do Município aquelas 
predominantes na sua Bandeira: Preta, Vermelha e Amarela.
Art. 2º- Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração, 
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de 
engenharia e arquiteturas publicas, obrigatoriamente terão o brasão do 
município na parte externa com as cores oficiais do Município, deve obedecer o 
artigo 1º.
Capítulo II
DAS ASSINATURAS
Art. 3º- Assinatura é a forma de associação da marca com o logotipo, 
incluindo-se quando necessário a identificação dos Departamentos Municipais.
Art. 4º- A composição será desenvolvida na forma horizontal pela marca, 
logotipo e slogan.
Art. 5º- A assinatura associada aos Departamentos Municipais, será 
desenvolvida na forma horizontal, composta pela marca, logotipo e slogan 
sempre escritos com fonte FrnkGothlTC HV BT em branco dentro de uma tarja 
em CMYK (C=100 e M=100) abaixo da logomarca.
Parágrafo único- A altura da tarja deve ter ¼ (um quarto) da logomarca.
DAS NORMAS E USO DA FROTA MUNICIPAL
Art. 6º- Devido a grande variação dos veículos que compõem a frota municipal 
e de suas características, esta Lei prevê a utilização da logomarca por grupo 
ou categorias de veículos, a saber:
I. Veículos pesados;
II. Veículos de transporte escolar;
III. Veículos Leves e utilitários.
Seção I
DOS VEÍCULOS PESADOS
Art. 7º- Nos veículos pesados, a logomarca deverá ser aplicada na porta, 
centralizada dentro da área útil:
I. A logomarca deverá ser colocada na parte posterior centralizada em 
área útil;
Seção II
DOS EVÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 8º- Nos veículos de transporte escolar a logomarca deverá ser aplicada 
nas laterais, traseiras e/ou nas portas dos veículos, ocupando a maior área útil.
Seção III
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 9º- Nos veículos de transporte coletivo a logomarca deverá ser aplicada 
nas laterais e na parte traseira do veículo, centralizada em área útil.
Seção IV
VEÍCULOS UTILITÁRIOS
Art. 10- Nos veículos utilitários a logomarca deve ser aplicada nas portas dos 
veículos, centralizada em área útil e na parte traseira.
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DA LOGOMARCA EM PRÉDIOS MUNICIPAIS
Art. 11- Para identificação dos prédios municipais utilizou-se a aplicação da 
logomarca a fim de atender o maior número de variáveis, já que o objetivo é a 
manutenção da identidade visual somada ao nome dos departamentos ou 
instituições.
Seção I
APLICAÇÃO NOS EDIFÍCIOS POR MEIO DE PINTURAS
Art. 12- A aplicação ocorrerá diretamente sobre a parede, utilizando-se a 
logomarca e a identificação do órgão ou Departamento, obedecendo-se aos 
procedimentos estipulados nesta Lei, em seu art. 5º, desta Lei.
Art. 13- A localização da logomarca nos prédios será feita em locais próximos 
às áreas de acesso (porta e portões) e em locais que permitam sua 
visualização a longa distância.
Seção II
APLICAÇÃO NOS EDIFÍCIOS POR MEIO DE PLACAS
Art. 14- A aplicação da logomarca será feita em placas, colocando-se nas 
áreas externas de fácil visualização (porta e portões).
Capítulo IV
PLACAS E OUTRAS APLICAÇÕES
Art. 15- A aplicação da logomarca para o caso de placas será feita dentro dos 
padrões pré-determinados nesta Lei.
Seção I
DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 16- Asa placas devem ter sempre o formato retangular e a medida mínima 
deve ser de 1,80 mts x 1,20 mts. A logomarca estará à esquerda, ocupando 1/3 
da área útil, aplicada em fundo branco. Do lado direito da placa deverá constar 
o assunto, os dados e nome da construtora responsável e o valor da obra e 
convênio.
Art. 17- As placas indicativas de obras públicas, deverão conter a logomarca 
aplicada em fundo branco com as cores padrão, localizada do lado esquerdo.
I. A placa deverá conter o seguinte texto aplicado a direito da logomarca 
com letras pretas em fundo amarelo (100% Cyan).
a) “Desculpem o transtorno, estamos trabalhando em seu benefício”.
Art. 18- As placas indicativas de trânsito, a logomarca deverá estar localizada à 
esquerda, e obedecerá o padrão de cores constantes desta Lei.
Seção II
PLACAS DE INAUGURAÇÃO
Art. 19- Nas placas de inauguração a logomarca deverá estar localizada no 
lado superior direito, e o Brasão Municipal à esquerda, atendendo as 
especificações desta Lei, bem como as proporções previstas nesta Seção, de 
altura do brasão e da logomarca.
Art. 20- Em se registrando placas confeccionadas em concreto, metálico, 
acrílicos e outros, estes deverão ser impressos em alto relevo.
Seção III
PLACAS DE FUTURAS INSTALAÇÕES
Art. 21- As placas de futuras instalações deverão possuir medidas de 2,50 mts, 
de largura por 1,50 mts, de altura. A logomarca com a identificação do 
Município deverá ser aplicada nas cores padrões e em fundo branco.
Parágrafo Único- Constará na placa o nome da futura instalação sob fundo 
cinza e o nome da construtora.
Seção IV
OUTRAS APLICAÇÕES
Art. 22- A padronização da logomarca também deverá ser aplicada em faixas 
de publicidade, adesivo de controle de frota e parada de ônibus e outras que 
porventura existirem e que necessário forem.
SUBSEÇÃO I
DAS FAIXAS DE PUBLICIDADE
Art. 23- As faixas de publicidade deverão ter a medida mínima de 0,80 cm de 
altura por 4 metros de comprimento para colocação interna, e de 0,80 de altura 
por 6 metros de comprimento para colocação em externas, como pátios e ruas.
Parágrafo único- A colocação da logomarca deverá ser utilizada na forma 
horizontal, do lado esquerdo da faixa e nas cores padrão.
Subseção II
ADESIVO PARA CONTROLE DA FROTA
Art. 24- O adesivo para controle de frota deverá ter a colocação da logomarca 
feita do lado esquerdo nas cores padrão. A medida do adesivo deverá ser de 
27,5 cm por 10,5 cm.
SUBSEÇÃO III
PARADA DE ÔNIBUS
Art. 25- Será confeccionada de forma triangular, a fim de que as informações 
fiquem visíveis de todos os ângulos. A logomarca será aplicada de forma 
horizontal entre o texto “ PARADA DE ÔNIBUS” e o intinerário.
SUBCEÇÃO IV
DEMAIS APLICAÇÕES
Art. 26- As demais aplicações:
a) Pastas de Eventos (medida fechada 22,5cm x 32,5 cm);
b) Crachá de Eventos ( medida 10,5 cm x 7,5 cm);
c) Identificação de salas (medida 32,5 cm x 15 cm);
d) Identificação de veículos terceirizados ( medida 50 cm x 20 cm)
e) Placas de Patrimônio da Prefeitura (medida 5 cm x 2 cm);
f) Camisetas;
g) Bonés;
h) Colete de segurança;
CAPÍTULO V
UNIFORMES
SEÇÃO I
DOS UNIFORMES ADMINISTRATIVOS
Art. 27- Os uniformes administrativos terão duas versões, a saber:
I. A primeira versão- terá calça preta e camisa polo branca com detalhes 
em amarelo e vermelho nas golas.
II. A segunda versão- terá calça preta e camisa polo vermelha (100% 
Cyan), com detalhes e gola em amarelo.
Parágrafo único- Em ambos os casos a logomarca será aplicada nas cores 
padrão no bolso da camisa, e, a identificação do Setor ou Departamento será 
feita mediante crachá.
SEÇÃO II
DOS UNIFORMES OPERACIONAIS
Art. 28- Os uniformes operacionais serão compostos de calça de brim na cor 
preta e camisa na cor branca, com detalhes em vermelho e amarelo no bolso e 
gola. A logomarca será estampada no bolso da camisa nas cores padrão.
Parágrafo único- Nas costas da camisa constará a impressão do 
Departamento a que pertence o funcionário. As letras deverão ser na cor azu 
padrão e na fonte mk GothLTC HV BT.
CAPÍTULO VI
FORMULÁRIOS E IMPRESSOS
Art. 29- Para estabelecer uma identidade visual, os materiais impressos em 
geral- formulários, papel de carta, envelopes, cartões de apresentação e 
outros- deverão utilizar a logomarca.
Parágrafo único- A colocação sempre obedecerá as normas de utilização, 
para que não perca a padronização proposta.
SEÇÃO I
CARTÃO DE VISITA, PAPEL CARTA, ENVELOPE, RACHÁ E IMPRESSOS
Art.30- A posição para fixação da logomarca em impressos é no lado superior 
esquerdo. A reprodução colorida utilizará a cor padrão definida nesta Lei.
§1º- O restante do texto será produzido em preto.
§2º- O papel de carta, a aplicação da logomarca será feita no lado 
superior direito, acompanhada do Brasão Municipal aplicado do lado 
superior esquerdo em suas cores originais.
Art. 31- Os impressos utilizados pelo Gabinete do Prefeito e pelos 
Departamentos Municipais obedecerão sempre às normas previstas nesta Lei:
I. Cartão de visita- 9,5 cm x 5,5 cm;
II. Papel carta vertical- 21 cm x 29,7 cm;
III. Papel carta horizontal- 21 cm x 29,7 cm;
IV. Envelope ofício-frente- 23 cm x 11,5 cm;
V. Envelope ofício- verso- 23 cm x 11,5 cm;
VI. Envelope saco-gente- 35,5 cm x 26 cm;
VII. Envelope ½ saco-frente- 26 cm x 19 cm;
VIII. Carnês de impostos (frente, verso e interno);
IX. Solicitação de compras-frente- 20 cm x14 cm;
X. Solicitação de compras-versos- 20 cm x 14 cm;
XI. Impostos sobre transmissão de bens imóveis;
XII. Carnê de IPTU ( frente, verso e interno);
XIII. Alvará- parte superior e parte inferior;
XIV. Guia de recolhimento de tributos;
XV. Pasta azul- 49 cm x 32,5 cm;
XVI. Pasta branca -externo- 24,5 cm x 32,5 cm;
XVII. Pasta branca –interno- 24,5 cm x 32,5 cm;
XVIII. Recebimento de pagamento de salário –externo- 14,5 cm x 14 cm
XIX. Recebimento de pagamento de salário –interno- (fechado 14,5 x 14 cm);
XX. Crachá – 8,3cm x 5,0 cm;
XXI. Controle de horas trabalhadas – 19,6 cm x 20,7 cm;
XXII. Ficha de controle de veículos;
XXIII. Convocação- 16 cm x 11cm;
XXIV. Requisição de passagens- usuário- 16 cm x 11 cm;
XXV. Requisição de passagens –empresa- 16 cm x 11cm;
XXVI. Relatório social 1;
XXVII. Relatório social 2;
XXVIII. Relatório papéis diversos;
XXIX. Atestado médico;
XXX. Carta de consulta de acidentado–frente;
XXXI. Receituário- frente;
XXXII. Carta de atividades – frente e interno;
XXXIII. Ficha de procedimento de enfermagem – 28,5 cm x 18,5 cm;
XXXIV. Atendimento odontológico – 31 cm x 21,5 cm;
XXXV. Ficha de referência de paciente – 29 cm x 20,8 cm;
XXXVI. Envelope ½ saco clinica de radiologia – 25 cm x 19 cm;
XXXVII. Envelope saco- 36 cm x 25,7 cm;
XXXVIII. Envelope de exames de tratamento –frente 20,7 cm x 15,5 cm;
XXXIX. Requisição de exames ou tratamento –frente 20,7 cm x 15,5 cm;
XL. Ordem de serviço – 18cm x 24 cm;
XLI. Alvará de construção -18 cm x 24 cm;
XLII. Termo de aceitação definitiva –TAD- 18 cm x 24 cm;
XLIII. Termo de Aceitação Provisório –TAD- 18 cm x 24 cm;
XLIV. Requerimento -29,7 cm x 21,5 cm;
XLV. Solicitação de terra – 17 cm x 15,5 cm;
XLVI. Requisição de materiais – 17 cm x 10 cm;
XLVII. Requisição de combustíveis –17 cm x 10 cm;
CAPÍTULO VII
DO USO EVENTUAL DA LOGOMARCA
Art. 32- A logomarca eventualmente poderá ser utilizada para fazer parte do 
contexto que se propõe para a realização do evento, podendo ser acrescidos 
alguns elementos que ajudarão a compor a ideia em questão.
Art.33- A logomarca poderá também ser utilizada para “outdoor”, onde deverão 
constar todos os indicadores desta lei, a fim de que seja garantida a perfeita 
padronização visual da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34- Para garantir uma perfeita padronização visual da logomarca da 
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, indispensável a conscientização de todos 
na preservação das normas de identificação visual apresentadas nesta Lei.
Art. 35- A padronização deve ser o início de uma uniformização das normas e 
procedimentos para o desenvolvimento de um trabalho consciente, 
estabelecendo assim uma “identidade” para o Município.
Art. 36- Esta Lei será objeto, se necessário, de regulamentação, através de 
Decreto a ser baixado pelo Executivo Municipal.
Art. 37- A implantação de todos os dispositivos constantes desta Lei será 
procedido de forma gradual de acordo com as disponibilidades financeiras 
constantes do orçamento vigente e futuros.
Art. 38- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de seções, Teófilo Otoni/ MG, 03 de janeiro de 2017
José Roberto Cajaiba
Vereador-PPS

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