| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | DESOBRIGA OS PASSAGEIROS OBESOS Á PASSAGEM PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Gabinete do vereador Filipe Costa PROJETO DE LEI Nº 114/2017 “Institui a LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS no âmbito do Município de Teófilo Otoni.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída a Lei Municipal de bem estar dos animais domésticos no âmbito do município de Teófilo Otoni, estabelecendo normas para proteção contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Art. 2º- Para os efeitos desta lei entende-se como: I. Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana; II. Proprietário/Estabelecimentos: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos. Art. 3º- Os estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais devem: I. Possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistências aos animais expostos à venda; II. Não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br III. Expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos e locais em que possam ser molestados por transeuntes; IV. Proteger os animais das intempéries climáticas; V. Expor animais a venda, com idade inferior à 2 meses de idade, regularmente vermifugados e vacinados; Parágrafo único: Ficam proibidas as pessoas físicas e jurídicas, vender animais em feiras livres, de artesanato, de antiguidade e em vias e logradouros públicos, excetuando-se Feiras de Exposições e Mostras. Art. 4º-Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas mantendo o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação. Art. 5º- Fica proibida a exposição em locais de venda: I. De animais com idade inferior a 8 (oito) semanas; II. De fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento; Art. 6º- Os animais feridos ou doentes, não podem ser expostos e devem ser assegurados cuidados médicos veterinários adequados. Art. 7º-Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações do artigo 3º nesta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos. Art. 8º- Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções administrativas: I. Multa de 100 UFIR- Municipal por animal alojado ou encontrado em situação irregular; II. Nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo; III. Cassação da Licença para Funcionamento; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Art. 9º- Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão repassados para a AMAPA- associação Ambiental de Proteção Animal, Entidade Civil sem Fins Lucrativos, CNPK: 21.449.655/0001-11, Organização da Sociedade Civil de Utilidade Pública. Parágrafo Único- Os valores recebidos deverão ser utilizados para compra de medicamentos, de ração ou outro tipo de alimento que o animal necessitar, para custeio do tratamento veterinário dos animais resgatados e/ou em situações de risco, inclusive de internações, para transporte dos animais ao veterinário, para custeio de despesas com equipamentos para resgate (cambão, guias, focinheiras, caixa de transporte). Art. 10- A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da utilização do auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o término do ajuste. Art. 11- O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Art. 12- As autoridades municipais e as Associações Protetoras de Animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei. Art. 13- Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (trinta) dias após sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para seu regular cumprimento. Art.14- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 09 de março de 2017. Filipe Costa Vereador PSD