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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaDESOBRIGA OS PASSAGEIROS OBESOS Á PASSAGEM PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Gabinete do vereador Filipe Costa
PROJETO DE LEI Nº 114/2017
“Institui a LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM 
ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS no âmbito do 
Município de Teófilo Otoni.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a 
Seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Lei Municipal de bem estar dos animais domésticos no 
âmbito do município de Teófilo Otoni, estabelecendo normas para proteção 
contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, em estabelecimentos 
comerciais e dá outras providências.
Art. 2º- Para os efeitos desta lei entende-se como:
I. Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e 
sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se 
domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em 
estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de 
coabitação e convívio com o homem por característica comportamental 
de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
II. Proprietário/Estabelecimentos: toda pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela 
guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, 
adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos.
Art. 3º- Os estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem 
cães, gatos e outros animais devem:
I. Possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistências aos 
animais expostos à venda;
II. Não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas 
ou de modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem 
estar e locomoção adequada;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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III. Expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo 
expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos e 
locais em que possam ser molestados por transeuntes;
IV. Proteger os animais das intempéries climáticas;
V. Expor animais a venda, com idade inferior à 2 meses de idade, 
regularmente vermifugados e vacinados;
Parágrafo único: Ficam proibidas as pessoas físicas e jurídicas, vender animais 
em feiras livres, de artesanato, de antiguidade e em vias e logradouros 
públicos, excetuando-se Feiras de Exposições e Mostras.
Art. 4º-Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às 
suas necessidades fisiológicas e etológicas mantendo o animal em alojamento 
com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a 
permitir-lhes livre movimentação.
Art. 5º- Fica proibida a exposição em locais de venda:
I. De animais com idade inferior a 8 (oito) semanas;
II. De fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;
Art. 6º- Os animais feridos ou doentes, não podem ser expostos e devem ser 
assegurados cuidados médicos veterinários adequados.
Art. 7º-Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a 
manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações 
do artigo 3º nesta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que 
diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e 
limpeza de dejetos.
Art. 8º- Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas 
previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas 
correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções 
administrativas:
I. Multa de 100 UFIR- Municipal por animal alojado ou encontrado em 
situação irregular;
II. Nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para 
Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter 
cumulativo;
III. Cassação da Licença para Funcionamento;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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Art. 9º- Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão 
repassados para a AMAPA- associação Ambiental de Proteção Animal, 
Entidade Civil sem Fins Lucrativos, CNPK: 21.449.655/0001-11, Organização 
da Sociedade Civil de Utilidade Pública.
Parágrafo Único- Os valores recebidos deverão ser utilizados para compra de 
medicamentos, de ração ou outro tipo de alimento que o animal necessitar, 
para custeio do tratamento veterinário dos animais resgatados e/ou em 
situações de risco, inclusive de internações, para transporte dos animais ao 
veterinário, para custeio de despesas com equipamentos para resgate 
(cambão, guias, focinheiras, caixa de transporte).
Art. 10- A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da utilização do 
auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação 
da parcela recebida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o término do 
ajuste.
Art. 11- O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na 
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação 
tributária municipal.
Art. 12- As autoridades municipais e as Associações Protetoras de Animais 
deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao 
cumprimento desta lei.
Art. 13- Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (trinta) dias após sua 
publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários 
suplementares para seu regular cumprimento.
Art.14- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 09 de março de 2017.
Filipe Costa
Vereador PSD

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