| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS IMOBILIÁRIAS NA CONSERVAÇÃO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE MANTEM CONTRATO COM OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. |
| native_id | 95 |
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