| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | FIXA OS LIMITES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES PELO EXECUTIVOP MUNICIPAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 111/2017 “Fixa os limites dos contratos de locação de veículos particulares pelo Executivo e Legislativo municipal.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Os procedimentos administrativos de licitação e contratação de veículos serão realizados por seus órgãos e entidades com observância das normas gerais expedidas pela União e pela legislação municipal. Art. 2º- A programação, o acompanhamento e a avaliação dos contratos de locação de veículos particulares, quando a Prefeitura não dispor de veículos próprios, serão realizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, sob supervisão e controle dos órgãos de coordenação, observadas as normas gerais expedidas pela União e pela legislação municipal. Art. 3º- A supervisão superior é exercida pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único: O titular de órgão e entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão no âmbito de sua competência. Art. 4º- Fica fixado como limite de contratação anual de veículos o valor correspondente até 50% (oitenta por cento) do valor do veículo, diluído por 12 meses, considerando os índices da tabela FIPE- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, no momento da contratação. Parágrafo único: Veículos leves devem ser observados como limite para contratação o ano de fabricação inferior a 5 (cinco) anos, e os veículos pesados o limite para contratação o ano de fabricação inferior a 10 (dez) anos. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Fábio Lemes de Souza Presidente da Câmara Municipal