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materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaFIXA OS LIMITES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES PELO EXECUTIVOP MUNICIPAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 111/2017
“Fixa os limites dos contratos de locação de 
veículos particulares pelo Executivo e Legislativo 
municipal.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os procedimentos administrativos de licitação e contratação de 
veículos serão realizados por seus órgãos e entidades com observância das 
normas gerais expedidas pela União e pela legislação municipal.
Art. 2º- A programação, o acompanhamento e a avaliação dos contratos de 
locação de veículos particulares, quando a Prefeitura não dispor de veículos 
próprios, serão realizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Município, sob supervisão e controle dos órgãos de coordenação, 
observadas as normas gerais expedidas pela União e pela legislação 
municipal.
Art. 3º- A supervisão superior é exercida pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único: O titular de órgão e entidade da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo do Município é responsável perante o Prefeito 
Municipal pela supervisão no âmbito de sua competência.
Art. 4º- Fica fixado como limite de contratação anual de veículos o valor 
correspondente até 50% (oitenta por cento) do valor do veículo, diluído por 12 
meses, considerando os índices da tabela FIPE- Fundação Instituto de 
Pesquisas Econômicas, no momento da contratação.
Parágrafo único: Veículos leves devem ser observados como limite para 
contratação o ano de fabricação inferior a 5 (cinco) anos, e os veículos 
pesados o limite para contratação o ano de fabricação inferior a 10 (dez) anos.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Fábio Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal

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