br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUUNCIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRÓ MULHER DE QUALIFICAÇÃO E MÃO-DE OBRA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id951

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 110/2017
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa 
‘PRÓ-MULHER’ de qualificação de Mão-de-Obra 
Feminina’ no Município de Teófilo Otoni, e dá 
outras Providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo a instituir o Programa “Pró-Mulher” de 
Qualificação de Mão-de-Obra Feminina no Município de Teófilo Otoni.
§1º- O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, e poderá estabelecer parcerias com outras 
Secretarias e demais órgãos municipais.
Art. 2º- O Programa “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a mulher que 
tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção 
familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de 
trabalho (mercado informal).
Art. 3º-Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar 
convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações 
não-governamentais, visando à implantação e a execução do Programa “Pró￾Mulher”.
Art. 4º- Para eficácia do Programa “Pró-Mulher”, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, terá como atribuição, a execução das seguintes ações, 
entre outras correlatas:
I. Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo 
cadastros:
a) De mulher interessada em participar do Programa;
b) De empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, 
universidades e organizações não-governamentais que sejam 
parceiros do Programa “Pró-Mulher”; e
c) De oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo 
Programa.
II. Promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as 
mulheres cadastradas para:
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
a) Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) Cursos profissionalizante, observando-se os parâmetros e aptidão 
profissional da demanda;
c) Prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do 
Programa.
III. Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de 
qualificação, por meio de parceria com a imprensa em feral e com a UAI￾Unidade de Atendimento Integrado de Teófilo Otoni.
IV. Geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas 
de trabalho.
Art.5º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2017.
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

open original →