| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUUNCIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRÓ MULHER DE QUALIFICAÇÃO E MÃO-DE OBRA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 110/2017 “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa ‘PRÓ-MULHER’ de qualificação de Mão-de-Obra Feminina’ no Município de Teófilo Otoni, e dá outras Providências” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica o Poder Executivo a instituir o Programa “Pró-Mulher” de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina no Município de Teófilo Otoni. §1º- O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais. Art. 2º- O Programa “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal). Art. 3º-Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando à implantação e a execução do Programa “PróMulher”. Art. 4º- Para eficácia do Programa “Pró-Mulher”, a Secretaria Municipal de Assistência Social, terá como atribuição, a execução das seguintes ações, entre outras correlatas: I. Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros: a) De mulher interessada em participar do Programa; b) De empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros do Programa “Pró-Mulher”; e c) De oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa. II. Promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para: Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br a) Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural; b) Cursos profissionalizante, observando-se os parâmetros e aptidão profissional da demanda; c) Prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa. III. Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em feral e com a UAIUnidade de Atendimento Integrado de Teófilo Otoni. IV. Geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho. Art.5º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2017. Northon neiva Diamantino Vereador PMDB