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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
native_id952

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 109/2017
“Dispõe sobre Ações Sócio Educativas na Rede 
Pública de ensino das Escolas Municipais, visando 
a Prevenção de Violência Contra a Mulher.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a promover na Rede 
Pública de ensino, ações sócio educativas, bem como preventivas visando o 
Combate aos Atos de Violência Contra a Mulher.
Art. 2º- As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de 
todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de 
campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e 
exposições.
Art. 3º-Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2017.
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

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