| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
| native_id | 952 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 109/2017 “Dispõe sobre Ações Sócio Educativas na Rede Pública de ensino das Escolas Municipais, visando a Prevenção de Violência Contra a Mulher.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a promover na Rede Pública de ensino, ações sócio educativas, bem como preventivas visando o Combate aos Atos de Violência Contra a Mulher. Art. 2º- As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições. Art. 3º-Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2017. Northon neiva Diamantino Vereador PMDB