| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 953 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 108/2017 “Dispõe sobre a Autorização de divulgação da página da mulher no Site Oficial da Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituída a divulgação da página da mulher no site oficial da Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, em localização de destaque. Art. 2º- O link próprio conterá, no mínimo, as seguintes informações: I. Delegacia da mulher; II. Casa de apoio humanitário, psicológico e afins; III. Hospitais que dispõe ao atendimento às mulheres vítimas de violência; IV. Cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; V. Informações sobre a central de atendimento á mulher. Parágrafo único: quanto aos locais de atendimento à mulher a informação deve ser completa, contendo o endereço, telefone, e horário de funcionamento. Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2017. Northon neiva Diamantino Vereador PMDB