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materia nº 108/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id953

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 108/2017
“Dispõe sobre a Autorização de divulgação da 
página da mulher no Site Oficial da Secretaria de 
Ação Social da Prefeitura Municipal de Teófilo 
Otoni e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a divulgação da página da mulher no site oficial da 
Secretaria de Ação Social da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, em 
localização de destaque.
Art. 2º- O link próprio conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I. Delegacia da mulher;
II. Casa de apoio humanitário, psicológico e afins;
III. Hospitais que dispõe ao atendimento às mulheres vítimas de violência;
IV. Cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da 
própria Lei;
V. Informações sobre a central de atendimento á mulher.
Parágrafo único: quanto aos locais de atendimento à mulher a informação 
deve ser completa, contendo o endereço, telefone, e horário de funcionamento.
Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2017.
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

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