| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 107/2017 “Institui a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais no âmbito do município de Teófilo Otoni/MG.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, que deverá ocorrer anualmente, na segunda semana do mês de março. Parágrafo único: A Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- OO Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Esporte e Lazer, ficam responsáveis em repassar informações relacionadas às doenças renais, tratamento, prevenção e diagnóstico, bem como estimular ações preventivas, dentre outras possíveis: I. Criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral; II. Campanhas em locais públicos de grande circulação; III. Divulgação dos endereços das unidades de atendimento para informação, encaminhamento e tratamento. §1º-Fica autorizado ao executivo realizar parcerias com instituições públicas e privas para execução das ações preventivas. §2º-Durante a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, nas ações de que trata o caput deverão ser abordados os seguintes temas: I. Hipertensão arterial II. Diabetes Mellitus III. Obesidade IV. Consumo de álcool V. Tabagismo VI. Uso abusivo de medicamentos VII. Consumo de sal Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2017. Fábio Lemes de Souza Presidente da Câmara Municipal