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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 107/2017
“Institui a Semana Municipal de Prevenção das 
Doenças Renais no âmbito do município de Teófilo 
Otoni/MG.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, 
que deverá ocorrer anualmente, na segunda semana do mês de março.
Parágrafo único: A Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais 
passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Teófilo 
Otoni.
Art. 2º- OO Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
Secretaria de Esporte e Lazer, ficam responsáveis em repassar informações 
relacionadas às doenças renais, tratamento, prevenção e diagnóstico, bem 
como estimular ações preventivas, dentre outras possíveis:
I. Criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;
II. Campanhas em locais públicos de grande circulação;
III. Divulgação dos endereços das unidades de atendimento para 
informação, encaminhamento e tratamento.
§1º-Fica autorizado ao executivo realizar parcerias com instituições públicas e 
privas para execução das ações preventivas.
§2º-Durante a Semana Municipal de Prevenção das Doenças Renais, nas 
ações de que trata o caput deverão ser abordados os seguintes temas:
I. Hipertensão arterial
II. Diabetes Mellitus
III. Obesidade
IV. Consumo de álcool
V. Tabagismo
VI. Uso abusivo de medicamentos
VII. Consumo de sal
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2017.
Fábio Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal

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