| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE POIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 105/2017 “Institui o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla. Art. 2º- O programa instituído no artigo 1º desta Lei, será desenvolvido no âmbito da rede pública municipal de saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de portadores de esclerose múltipla e de familiares de portadores, terá como objetivo: I. Promover o exame para o diagnóstico e o tratamento da esclerose múltipla, o mais precoce possível, em todas as unidades da rede pública de saúde; II. Desenvolver um sistema de informações e de acompanhamento pelo poder público de todos os que no município tenham diagnóstico de esclerose múltipla ou que apresentem seus sintomas, inclusive com a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas; III. Organizar um sistema de capacitação de profissionais de área da saúde especialmente da rede público, particularmente, por meio de cursos, treinamentos, seminários e estágios visando a melhoria do atendimento, do diagnóstico e do tratamento dos portadores de esclerose múltipla; IV. Estabelecer uma rede de apoio psicológico aos portadores de esclerose múltipla e aos seus familiares; V. Estimular a pesquisa sobre a esclerose múltipla e criar um banco de dados completo com todas as informações sobre essa doença degenerativa, até mesmo pelo estabelecimento de intercâmbios com universidades, hospitais universitários e hemocentros, podendo o Município firmar convênios, quando necessário, para a consecução desses objetivos; VI. Desenvolver campanhas de esclarecimentos da população sobre a esclerose múltipla, especialmente, sobre seus sintomas, seus tratamento e sobre os locais de atendimento para informação e encaminhamento. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Art. 3º- As campanhas de esclarecimento sobre o a esclerose múltipla deverão ser empreendidas através das iniciativas, dentre outras possíveis. I. Elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação e saúde; II. Criação de cartilha e folhetos explicativos para a população em geral; III. Campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em públicos específicos; IV. Divulgação dos endereços das unidades de atendimento para informação, encaminhamento e tratamento da esclerose múltipla através dos meios de comunicação de ampla divulgação e circulação. Art. 4º- O Poder Executivo poderá buscar apoio em outras instituições para desenvolver o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla. Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo suplementada, se necessário.. Art. 6º-Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017. Raulino do Sindicato Vereador PT