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materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE POIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 105/2017
“Institui o Programa de Apoio aos Portadores de 
Esclerose Múltipla no Município de Teófilo Otoni, e 
dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa de 
Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla.
Art. 2º- O programa instituído no artigo 1º desta Lei, será desenvolvido no 
âmbito da rede pública municipal de saúde, com apoio de especialistas e de 
representantes de associações de portadores de esclerose múltipla e de 
familiares de portadores, terá como objetivo:
I. Promover o exame para o diagnóstico e o tratamento da esclerose 
múltipla, o mais precoce possível, em todas as unidades da rede pública 
de saúde;
II. Desenvolver um sistema de informações e de acompanhamento pelo 
poder público de todos os que no município tenham diagnóstico de 
esclerose múltipla ou que apresentem seus sintomas, inclusive com a 
elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;
III. Organizar um sistema de capacitação de profissionais de área da saúde 
especialmente da rede público, particularmente, por meio de cursos, 
treinamentos, seminários e estágios visando a melhoria do atendimento, 
do diagnóstico e do tratamento dos portadores de esclerose múltipla;
IV. Estabelecer uma rede de apoio psicológico aos portadores de esclerose 
múltipla e aos seus familiares;
V. Estimular a pesquisa sobre a esclerose múltipla e criar um banco de 
dados completo com todas as informações sobre essa doença 
degenerativa, até mesmo pelo estabelecimento de intercâmbios com 
universidades, hospitais universitários e hemocentros, podendo o 
Município firmar convênios, quando necessário, para a consecução 
desses objetivos;
VI. Desenvolver campanhas de esclarecimentos da população sobre a 
esclerose múltipla, especialmente, sobre seus sintomas, seus 
tratamento e sobre os locais de atendimento para informação e 
encaminhamento.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 3º- As campanhas de esclarecimento sobre o a esclerose múltipla deverão 
ser empreendidas através das iniciativas, dentre outras possíveis.
I. Elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de 
educação e saúde;
II. Criação de cartilha e folhetos explicativos para a população em geral;
III. Campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas 
focadas em públicos específicos;
IV. Divulgação dos endereços das unidades de atendimento para 
informação, encaminhamento e tratamento da esclerose múltipla através 
dos meios de comunicação de ampla divulgação e circulação.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá buscar apoio em outras instituições para 
desenvolver o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo 
suplementada, se necessário..
Art. 6º-Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017.
Raulino do Sindicato
Vereador PT

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