| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DE COMBATE A PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 103/2017 “Institui o Dia de Combate à PEDOFILIA no âmbito do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Dia de combate à PEDOFILIA, a ser comemorado anualmente, no dia 18 (dezoito) de maio, dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Lei Federal 9.970/2000). Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo suplementada, se necessário.. Art. 3º-Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017. Raulino do Sindicato Vereador PT