br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaINSTITUI O DIA DE COMBATE A PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id958

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 103/2017
“Institui o Dia de Combate à PEDOFILIA no âmbito 
do Município de Teófilo Otoni, e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Dia de 
combate à PEDOFILIA, a ser comemorado anualmente, no dia 18 (dezoito) de 
maio, dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes (Lei Federal 9.970/2000).
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sendo 
suplementada, se necessário..
Art. 3º-Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017.
Raulino do Sindicato
Vereador PT

open original →