| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSITUI NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI A POLITICA DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES ( FARMÁCIA COMPARTILHADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 102/2017 “Institui no Município de Teófilo a Política de Arrecadação e Distribuição Gratuita de Medicamentos a pessoas carentes (Farmácia Compartilhada), e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituída no Município de Teófilo Otoni a Política de Arrecadação e Distribuição Gratuita de Medicamentos a Pessoas Carentes, identificada pelo termo “Farmácia Compartilhada”. Art. 2º- Para a implantação da “Farmácia Compartilhada” serão formados estoques de medicamentos, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas para a distribuição gratuita a pessoas carentes, atendidos os fins a que se destinam. Art. 3º- A doação dos medicamentos ocorrerá através de depósito em recipientes lacrados devidamente identificados pelo número da lei municipal e pela inscrição “Farmácia Compartilhada”, dispostos em locais visíveis e de acesso público nas unidades de saúde e hospitais da rede pública e privada do Município. Parágrafo único- Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive com embalagem lacrada ou blister inviolado e prazo mínimo de validade de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento. Art. 4º- Os medicamentos arrecadados deverão ser separados e armazenados através dos seus respectivos nomes genéricos- substância ativa, respeitada sempre que possível a similaridade nominal entre o nome comercial e genérico. Art. 5º- Os medicamentos arrecadados pela “Farmácia Compartilhada” serão distribuídos gratuitamente a pessoas carentes, mediante apresentação da receita médica. Art. 6º- A arrecadação, gestão do estoque, armazenagem e distribuição dos medicamentos da “Farmácia Compartilhada” será realizada pela Secretaria de Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Saúde, através dos serviços especializados em gestão e operação de logística que dispõe o Município. Art. 7º- Entende-se por pessoas carentes aquelas que, no âmbito dessa lei, se enquadrar nos seguintes requisitos: I. Cadastradas no programa bolsa família; II. Tiverem renda familiar de até um salário mínimo; III. Pessoas beneficiárias de programas assistências do Governo Federal; IV. Declararem hipossuficiência; Art. 8º- As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já existentes. Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 10º- Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2017. Paulo Marreco Vereador PSB