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materia nº 102/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaINSITUI NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI A POLITICA DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES ( FARMÁCIA COMPARTILHADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 102/2017
“Institui no Município de Teófilo a Política de 
Arrecadação e Distribuição Gratuita de 
Medicamentos a pessoas carentes (Farmácia 
Compartilhada), e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída no Município de Teófilo Otoni a Política de Arrecadação 
e Distribuição Gratuita de Medicamentos a Pessoas Carentes, identificada pelo 
termo “Farmácia Compartilhada”.
Art. 2º- Para a implantação da “Farmácia Compartilhada” serão formados 
estoques de medicamentos, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas 
para a distribuição gratuita a pessoas carentes, atendidos os fins a que se 
destinam.
Art. 3º- A doação dos medicamentos ocorrerá através de depósito em 
recipientes lacrados devidamente identificados pelo número da lei municipal e 
pela inscrição “Farmácia Compartilhada”, dispostos em locais visíveis e de 
acesso público nas unidades de saúde e hospitais da rede pública e privada do 
Município.
Parágrafo único- Os medicamentos doados devem estar em bom estado de 
conservação, inclusive com embalagem lacrada ou blister inviolado e prazo 
mínimo de validade de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento.
Art. 4º- Os medicamentos arrecadados deverão ser separados e armazenados
através dos seus respectivos nomes genéricos- substância ativa, respeitada 
sempre que possível a similaridade nominal entre o nome comercial e genérico.
Art. 5º- Os medicamentos arrecadados pela “Farmácia Compartilhada” serão 
distribuídos gratuitamente a pessoas carentes, mediante apresentação da 
receita médica.
Art. 6º- A arrecadação, gestão do estoque, armazenagem e distribuição dos 
medicamentos da “Farmácia Compartilhada” será realizada pela Secretaria de 
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Saúde, através dos serviços especializados em gestão e operação de logística 
que dispõe o Município.
Art. 7º- Entende-se por pessoas carentes aquelas que, no âmbito dessa lei, se 
enquadrar nos seguintes requisitos:
I. Cadastradas no programa bolsa família;
II. Tiverem renda familiar de até um salário mínimo;
III. Pessoas beneficiárias de programas assistências do Governo Federal;
IV. Declararem hipossuficiência;
Art. 8º- As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já 
existentes.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10º- Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2017.
Paulo Marreco
Vereador PSB

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