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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DAQUELES QUE ESTAO EM FALTA, BEM COMO OS LOCAIS ONDE ENCONTRÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Gabinete do vereador Filipe Costa
PROJETO DE LEI Nº 101/2017
“Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DA 
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA 
DE TEÓFILO OTONI, DA RELAÇÃO DE 
MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, DAQUELES QUE STÃO EM 
FALTA, BEM COMO OS LOCAIS ONDE ENCONTRÁ￾LOS e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a 
Seguinte Lei:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni divulgará no seu site oficial a 
relação de medicamentos existentes na Rede Municipal de Saúde, daqueles 
que estão em falta, bem como os locais onde encontra-los.
§1º- Ao ser verificado pelo responsável pelas farmácias dos centros de saúde a 
falta de determinado medicamento, o mesmo deverá repassar a informação à 
Secretaria Municipal de Saúde.
§2º- Em até 24 (vinte e quatro) horas após a notificação da falta de 
medicamentos nos termos do parágrafo anterior, esta informação deverá ser 
inserida na página oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando 
a população sobre a falta do medicamento.
§3º- Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação 
deverá ser inserida na página oficial da Prefeitura através do banner 
destacado, alertando a população sobre a regularização.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Sala de Sessões, 07 de março de 2017.
Filipe Costa
Vereador PSD

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