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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDETERMINA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REFERENTES Á CIDADANIA NOS CURRÍCCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Gabinete do vereador Filipe Costa
PROJETO DE LEI Nº 100/2017
“Determina a INCLUSÃO DE CONTEÚDOS 
REFERENTES À CIDADANIA NOS CURRÍCULOS 
DAS ESCOLAS MUNIPAIS de Teófilo Otoni.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a 
Seguinte Lei:
Art. 1º- As Escolas Municipais de Teófilo Otoni incluirão em seu plano 
curricular do Ensino Fundamental ( 6º ao 9º ano) conteúdos e atividades 
relativos à cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar.
Art. 2º- Integram os conteúdos a que se refere o art. 1º os seguintes temas:
I. Noções de direitos humanos, compreendendo:
a) Noções de direitos e garantias fundamentais;
b) Noções de direitos da criança e do adolescente;
c) Noções de direitos políticos e sociais;
II. Noções de direito constitucional;
III. Noções de organização político-administrativa dos entes federados;
IV. Noções sobre risco do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção;
V. Noções de educação ambiental;
VI. Noções de direitos do trabalhador;
VII. Noções de formas de acesso do cidadão à justiça;
VIII. Noções de formação ética, social, e política do cidadão;
IX. Noções sobre a compreensão do exercício da cidadania e dos valores 
éticos em que se fundamentam a sociedade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor no segundo ano letivo subsequente ao de 
sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de março de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Filipe Costa
Vereador PSD

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