| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNIOIPAIS E CRECHES DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 962 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Gabinete do vereador Filipe Costa PROJETO DE LEI Nº 099/2017 “Dispões sobre a DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRECHES do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º- A secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vaga, nas Escolas Públicas Municipais e creches do Município de Teófilo Otoni. Parágrafo Único- A divulgação de que trata o “caput” deverá ser feita através do site oficial do Município, em prazo nunca superior a 1 (um) mês após o início do ano letivo, obedecendo sempre à ordem de classificação da chamada. Art. 2º- As creches conveniadas e que recebam subvenção da municipalidade deverão fixar a lista de espera em lugar visível, de preferência na entrada da unidade de ensino. Art. 3º- A divulgação das listas de que trata a referida Lei deverá ser atualizada mensalmente. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2017. Filipe Costa Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br Vereador PSD