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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNIOIPAIS E CRECHES DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Gabinete do vereador Filipe Costa
PROJETO DE LEI Nº 099/2017
“Dispões sobre a DIVULGAÇÃO DA DEMANDA 
ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGA NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRECHES do 
Município de Teófilo Otoni, e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a 
Seguinte Lei:
Art. 1º- A secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a 
lista de espera por vaga, nas Escolas Públicas Municipais e creches do 
Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único- A divulgação de que trata o “caput” deverá ser feita através 
do site oficial do Município, em prazo nunca superior a 1 (um) mês após o início 
do ano letivo, obedecendo sempre à ordem de classificação da chamada.
Art. 2º- As creches conveniadas e que recebam subvenção da municipalidade 
deverão fixar a lista de espera em lugar visível, de preferência na entrada da 
unidade de ensino.
Art. 3º- A divulgação das listas de que trata a referida Lei deverá ser atualizada 
mensalmente.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2017.
Filipe Costa
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Vereador PSD

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