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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CAPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER.
native_id963

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 097/2017
“Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio 
aos crimes de violência praticados contra a 
mulher.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal promoverá a campanha continuada de 
repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada 
a coibir esta modalidade de delito.
Art. 2º- A Campanha será realizada em órgãos públicos municipais, 
prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em 
associações de bairros.
Art. 3º- A campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:
I. Divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência 
praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;
II. Conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de 
violência praticados contra a mulher;
III. Divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde 
que expressamente autorizado pela vítima.
Art. 4º- Todo o material de divulgação da Campanha ou relacionado à luta no 
combate à violência contra a mulher, deverá constar os endereços e contados 
das Delegacias da Mulher.
Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Vereador PMDB

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