| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 1 PROJETO DE LEI Nº 096/2017 Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Teófilo Otoni o Programa Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. §1º - O Programa Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - Art. 171; Lei 8742/93, alterada pela Lei 12.435/11, com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, bem como, com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social – Resolução nº 145/04 do CNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução nº 109/2009 do CNAS; sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária. §2º - O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar. Art. 2º - O Programa Família Acolhedora tem como princípios: I – Direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 2 II – Direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento; III – Trabalhar as relações intra familiares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem. Art. 3º - O Programa Família Acolhedora tem como objetivos: I – Garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório em famílias acolhedoras; II – Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda; III – Interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; IV – Tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; V – Oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento; VI – Possibilitar a convivência comunitária e o acesso a rede de políticas públicas, e VII – Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário. Art. 4º - O programa atenderá crianças e adolescentes do Município de Teófilo Otoni, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, inclusive àqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligencia, abandono e formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção por determinação judicial. Parágrafo único – Somente será inserida no Programa Família Acolhedora à criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 3 Art. 5º - O Juizado da Vara da Infância e Juventude de Teófilo Otoni concederá a guarda da criança ou adolescente à família acolhedora previamente cadastrada, capacitada e assistida pelo programa. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no Programa e fiscalizar seu desempenho como tal. Art. 7º - O amparo por família acolhedora, no âmbito do Programa, terá caráter temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante autorização judicial. Parágrafo único – A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e da Juventude relatório bimestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular. Art. 8º - Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do Programa, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. Parágrafo único – Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial nos termos da Lei 8.069, de 1990. Art. 9º - A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do Programa e apresentação dos documentos abaixo relacionados: I – Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho; II – Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; III – Certidão de Nascimento ou Casamento; IV – Comprovante de Residência; V – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI – Atestado de Sanidade Física e Mental; VII – Comprovante de Rendimentos. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 4 Parágrafo único – A inscrição da Família Acolhedora no programa será realizada pela equipe técnica do programa e condicionada a apresentação dos documentos supra citados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 (dezoito) anos. Sendo que os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida; quanto aos outros membros da família a equipe técnica deverá avaliar cada situação. Art. 10 – Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima de 30 (trinta) anos, e preencha os seguintes requisitos: I – Residir no Município de Teófilo Otoni com tempo comprovado no mínimo de 02 (02) anos; II – Dispor de boas condições de saúde física e mental; III – Não possuir nenhuma pendência judicial; IV – Dispor de tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar afeto e ter um núcleo familiar cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar; V – Possuir parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do programa; VI – Estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento; e VII – Residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento. Art. 11 – São deveres e direitos da família acolhedora: I – Assegurar à criança e/ou adolescente assistência material, educacional, espiritual, afetiva e de saúde; II – Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura os vínculos familiares; III – Assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa; IV – Participar das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do Programa; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 5 V – Participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo Município de Teófilo Otoni e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica; VI – Receber a equipe técnica do Programa em visita domiciliar; VII – Comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades observadas durante o acompanhamento, seja sobre a criança, seja sobre a própria família acolhedora e a família de origem. Art. 12 - A equipe técnica do Programa, no uso de suas atribuições acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as famílias de origem. § 1º - O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio de: I – Visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a ser preparado para cada família; II – Atendimento psicossocial aos envolvidos; III – Preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos; IV – Encaminhamento a Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial. Art. 13 – O Programa institui o auxílio financeiro mensal, no valor correspondente a um salário mínimo por criança e/ou acolhido, a ser repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos. §1º - O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Teófilo Otoni, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsão na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias. §2º - Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a meio (1/2) salário mínimo, até o limite de três (3) beneficiados. §3º - O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 6 §4º - A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento. §5º - Mediante justificativas que envolvam laços de parentescos entre os beneficiados, a regra do §2º poderá ser excepcionada. §6º - O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido. Art. 14 – Os casos de não adaptação entre crianças ou adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo programa serão, imediatamente, comunicados ao Juízo da Infância e Juventude, que poderá determinar o desligamento compulsório da família no Programa. Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora. Art. 16 – São atribuições da equipe técnica do programa: I – Cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras; II – Acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento; III – Garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança; IV – Oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais da Prefeitura; V – Acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até dois anos; VI – Organizar encontros, cursos, capacitações e eventos. VII – Realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social; VIII – Enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora; IX – Desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 7 Art. 17 – Fica admitida no âmbito do Programa Família Acolhedora a figura da família extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o assistido convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Parágrafo único – À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da família acolhedora. Art. 18 – A Assistência material prevista nesta Lei poderá excepcionalmente ser concedida à família de origem identificada como hipossuficiente que receber ordem judicial de reintegração de criança e adolescente. §1º - Será considerada necessitada do benefício, para os fins deste artigo, a família cuja renda per capita for igual ou inferior a meio (1/2) do salário mínimo, não considerando para fins destes cálculos, os benefícios de transferência de renda recebidos pelo núcleo familiar. §2º - Aplica-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família acolhedora, no que couber. Art. 19 - O benefício desta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Fábio Lemes de Souza Presidente Câmara Municipal Autoria: Vereador Filipe Costa - PSD