br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 96/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id964

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
1
 PROJETO DE LEI Nº 096/2017
Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
FAMÍLIA ACOLHEDORA, e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Teófilo 
Otoni o Programa Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
§1º - O Programa Família Acolhedora será desenvolvido 
em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - Art. 
171; Lei 8742/93, alterada pela Lei 12.435/11, com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente – Lei 8.069/90, bem como, com o Plano Nacional de Promoção, 
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e 
Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social – Resolução nº 145/04 do 
CNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução nº 
109/2009 do CNAS; sendo classificado como serviço de proteção social especial 
de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou 
indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados 
do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária.
§2º - O acolhimento familiar caracteriza-se como uma 
alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, 
temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão 
temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial sendo a 
mesma inserida no seio de outro núcleo familiar.
Art. 2º - O Programa Família Acolhedora tem como 
princípios:
I – Direito à convivência familiar e comunitária 
preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, evitando a 
ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela 
institucionalização;
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
2
II – Direito de crianças e adolescentes à convivência em 
núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu 
desenvolvimento;
III – Trabalhar as relações intra familiares e os vínculos
afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e 
sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando 
condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família 
de origem.
Art. 3º - O Programa Família Acolhedora tem como 
objetivos:
I – Garantir às crianças e adolescentes, proteção através 
de amparo provisório em famílias acolhedoras;
II – Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de 
origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para 
tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de 
renda;
III – Interromper o ciclo da violência e da violação de 
direitos em famílias socialmente vulneráveis;
IV – Tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à 
institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes;
V – Oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras 
para execução da função de acolhimento;
VI – Possibilitar a convivência comunitária e o acesso a 
rede de políticas públicas, e
VII – Preservar vínculos com a família de origem, salvo 
determinação judicial em contrário.
Art. 4º - O programa atenderá crianças e adolescentes do 
Município de Teófilo Otoni, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, inclusive 
àqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligencia, 
abandono e formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção por 
determinação judicial.
Parágrafo único – Somente será inserida no Programa 
Família Acolhedora à criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem 
judicial.
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
3
Art. 5º - O Juizado da Vara da Infância e Juventude de 
Teófilo Otoni concederá a guarda da criança ou adolescente à família acolhedora 
previamente cadastrada, capacitada e assistida pelo programa.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social 
poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de 
garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de 
famílias com capacidade para atuar no Programa e fiscalizar seu desempenho 
como tal.
Art. 7º - O amparo por família acolhedora, no âmbito do 
Programa, terá caráter temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado, mediante autorização judicial.
Parágrafo único – A equipe técnica fornecerá ao Juízo 
da Infância e da Juventude relatório bimestral sobre a situação do assistido, em 
cada caso particular.
Art. 8º - Todo o processo de acolhimento e reintegração 
familiar será acompanhado pela equipe técnica do Programa, que será responsável 
por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, 
antes, durante e após o acolhimento.
Parágrafo único – Todo processo de acolhimento e 
reintegração familiar se dará por autorização judicial nos termos da Lei 8.069, de 
1990.
Art. 9º - A inscrição das famílias interessadas no 
acolhimento de crianças e adolescentes será gratuita e feita mediante 
preenchimento da Ficha de Cadastro do Programa e apresentação dos 
documentos abaixo relacionados:
I – Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho;
II – Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas;
III – Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV – Comprovante de Residência;
V – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI – Atestado de Sanidade Física e Mental;
VII – Comprovante de Rendimentos.
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
4
Parágrafo único – A inscrição da Família Acolhedora no 
programa será realizada pela equipe técnica do programa e condicionada a 
apresentação dos documentos supra citados de todos os membros do núcleo 
familiar maiores de 18 (dezoito) anos. Sendo que os responsáveis pelo 
acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida; 
quanto aos outros membros da família a equipe técnica deverá avaliar cada 
situação.
Art. 10 – Poderá ser família acolhedora aquela cujo 
responsável tenha idade mínima de 30 (trinta) anos, e preencha os seguintes 
requisitos:
I – Residir no Município de Teófilo Otoni com tempo 
comprovado no mínimo de 02 (02) anos;
II – Dispor de boas condições de saúde física e mental;
III – Não possuir nenhuma pendência judicial;
IV – Dispor de tempo disponível para a criança e/ou 
adolescente, capacidade de dar afeto e ter um núcleo familiar cujos membros 
mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar;
V – Possuir parecer psicossocial favorável emitido pela 
equipe técnica do programa;
VI – Estarem todos os membros da família em comum 
acordo com o acolhimento; e
VII – Residir em imóvel com espaço e condições 
adequados ao acolhimento.
Art. 11 – São deveres e direitos da família acolhedora:
I – Assegurar à criança e/ou adolescente assistência
material, educacional, espiritual, afetiva e de saúde;
II – Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para 
evitar a ruptura os vínculos familiares;
III – Assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer 
psicossocial favorável à inclusão no Programa; 
IV – Participar das capacitações e encontros a serem 
marcados pela equipe técnica do Programa;
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
5
V – Participar de serviços e Programas de Assistência
Social desenvolvidos pelo Município de Teófilo Otoni e de atividades comunitárias, 
conforme orientação da equipe técnica;
VI – Receber a equipe técnica do Programa em visita 
domiciliar;
VII – Comunicar a equipe do serviço todas as situações 
de enfrentamento, de dificuldades observadas durante o acompanhamento, seja 
sobre a criança, seja sobre a própria família acolhedora e a família de origem.
Art. 12 - A equipe técnica do Programa, no uso de suas 
atribuições acompanhará sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e 
adolescentes acolhidos e as famílias de origem.
§ 1º - O acompanhamento às famílias acolhedoras e às 
famílias de origem se dará por meio de:
I – Visitas domiciliares e elaboração de um plano de 
acompanhamento familiar a ser preparado para cada família;
II – Atendimento psicossocial aos envolvidos;
III – Preparação e execução de encontros de 
acompanhamento a serem realizados com a presença das famílias envolvidas e 
das crianças e adolescentes acolhidos;
IV – Encaminhamento a Rede de Proteção 
socioassistencial e intersetorial.
Art. 13 – O Programa institui o auxílio financeiro mensal, 
no valor correspondente a um salário mínimo por criança e/ou acolhido, a ser 
repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos 
relativos às necessidades dos acolhidos.
§1º - O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município 
de Teófilo Otoni, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme 
previsão na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias.
§2º - Na hipótese da família acolher a mais de um 
beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a meio (1/2) 
salário mínimo, até o limite de três (3) beneficiados.
§3º - O pagamento do auxílio financeiro será feito 
mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura.
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
6
§4º - A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao 
final do acolhimento.
§5º - Mediante justificativas que envolvam laços de 
parentescos entre os beneficiados, a regra do §2º poderá ser excepcionada.
§6º - O Auxílio de que trata este artigo será pago 
proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o 
mês corrido.
Art. 14 – Os casos de não adaptação entre crianças ou 
adolescentes e familiares acolhedores identificados pelo programa serão, 
imediatamente, comunicados ao Juízo da Infância e Juventude, que poderá 
determinar o desligamento compulsório da família no Programa.
Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência
Social a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora.
Art. 16 – São atribuições da equipe técnica do programa:
I – Cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar 
as famílias acolhedoras;
II – Acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias 
acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III – Garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora 
após a saída da criança;
IV – Oferecer às famílias de origem apoio e orientação 
psicossocial, inclusão nos programas sociais da Prefeitura;
V – Acompanhar crianças, adolescentes e famílias de 
origem após a reintegração familiar por até dois anos;
VI – Organizar encontros, cursos, capacitações e eventos.
VII – Realizar a avaliação sistemática do programa e de 
seu alcance social;
VIII – Enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade 
judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de 
origem e da família acolhedora;
IX – Desenvolver outras atividades necessárias ao bom 
desempenho do programa.
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
7
Art. 17 – Fica admitida no âmbito do Programa Família 
Acolhedora a figura da família extensa, assim entendida aquela formada por 
parentes próximos com os quais o assistido convive e mantém vínculos de 
afinidade e afetividade.
Parágrafo único – À Família Extensa se aplicam as 
condicionantes e obrigações da família acolhedora.
Art. 18 – A Assistência material prevista nesta Lei poderá 
excepcionalmente ser concedida à família de origem identificada como 
hipossuficiente que receber ordem judicial de reintegração de criança e 
adolescente.
§1º - Será considerada necessitada do benefício, para os 
fins deste artigo, a família cuja renda per capita for igual ou inferior a meio (1/2) do 
salário mínimo, não considerando para fins destes cálculos, os benefícios de 
transferência de renda recebidos pelo núcleo familiar.
§2º - Aplica-se, na hipótese deste artigo, todas as 
condicionantes da família acolhedora, no que couber.
Art. 19 - O benefício desta Lei somente poderá ser 
concedido a cada família pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vereador Filipe Costa - PSD

open original →