| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA AOS PROFESSORES E INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 965 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 1 PROJETO DE LEI Nº 095/2017 Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA AOS PROFESSORES E INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica criado o “Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva” destinado aos professores e integrantes do quadro do magistério Público Municipal do Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- O referido Programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos a que estão sujeitos os profissionais da educação, bem como medicá-los e orientá-los a respeito das medidas que devam ser tomadas para melhorar sua saúde vocal e auditiva. Art. 3º- O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva deverá prever uma consulta semestral preventiva, com médicos especializados, e tratamento quando necessário em postos de atendimento convenientemente preparados. Art. 4º - Os profissionais da educação abrangidos por esta Lei deverão ter garantia de total atendimento médico.Excluem-se desta lei os pedidos realizados por pessoa jurídica, não moradores do município e demais taxas ou recolhimentos de mero expediente. Art. 5º - O Poder Executivo, juntamente com as Secretarias Municipais de Educação e Saúde tomarão as medidas necessárias para a implantação do referido Programa, em 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei. Art. 6º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas em Lei, suplementadas se necessárias. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 2 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Fábio Lemes de Souza Presidente Câmara Municipal Vereador Filipe Costa - PSD