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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA AOS PROFESSORES E INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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 PROJETO DE LEI Nº 095/2017
Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
VOCAL E AUDITIVA AOS PROFESSORES E 
INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO 
DE TEÓFILO OTONI, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado o “Programa Municipal de Saúde 
Vocal e Auditiva” destinado aos professores e integrantes do quadro do 
magistério Público Municipal do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- O referido Programa tem por objetivo o 
atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos a que 
estão sujeitos os profissionais da educação, bem como medicá-los e orientá-los a 
respeito das medidas que devam ser tomadas para melhorar sua saúde vocal e 
auditiva.
Art. 3º- O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva 
deverá prever uma consulta semestral preventiva, com médicos especializados, e 
tratamento quando necessário em postos de atendimento convenientemente 
preparados.
Art. 4º - Os profissionais da educação abrangidos por 
esta Lei deverão ter garantia de total atendimento médico.Excluem-se desta lei os 
pedidos realizados por pessoa jurídica, não moradores do município e demais 
taxas ou recolhimentos de mero expediente.
Art. 5º - O Poder Executivo, juntamente com as 
Secretarias Municipais de Educação e Saúde tomarão as medidas necessárias 
para a implantação do referido Programa, em 120 (cento e vinte) dias após a 
publicação da presente Lei.
Art. 6º - As despesas com esta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias previstas em Lei, suplementadas se necessárias.
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Vereador Filipe Costa - PSD

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