| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 1 PROJETO DE LEI Nº 094/2017 Institui a POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA no Município de Teófilo Otoni. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Município de Teófilo Otoni, para incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana. Art. 2º- São diretrizes da Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta: I – A criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; II – A redução nos índices de emissão de poluentes; III – Melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população; IV – O desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; V – A inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; VI – A conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas, em detrimento do transporte público e de alternativas não motorizadas. Art. 3º - Além dos objetivos mencionados no art. 2º desta Lei, a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta visa: I – Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 2 II – Promover a integração do modal bicicleta aos modais do sistema de transporte público coletivo; III – Promover campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta como meio de transporte econômico, saudável e abientalmente adequado; IV – Implantar políticas de educação para o transito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos; V – Possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distancias e o aumento de sua ocupação; VI – Implementar melhorias de infraestrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários; VII – Estimular a implantação de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. Art. 4º - A Politica de Incentivo ao Uso da Bicicleta será implementada por meio das seguintes ações: I – Estímulo ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária; II – Implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas; III – Construção de bicicletários em terminais do sistema de transporte público coletivo; IV – Instalação de paraciclos ao longo das vias de circulação e de estacionamentos específicos nos locais de grande fluxo de pessoas; VII – Elaboração e divulgação de campanhas educativas relacionadas ao uso seguro da bicicleta e seus benefícios. Art. 5º - A implementação das ações da Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta será coordenada pelo Poder Executivo, garantida a Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 3 participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e de profissionais com atuação nessa área. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Fábio Lemes de Souza Presidente Câmara Municipal Vereador Filipe Costa - PSD