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materia nº 94/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI
native_id966

Autoria

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 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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 PROJETO DE LEI Nº 094/2017
Institui a POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA 
BICICLETA no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da 
Bicicleta no Município de Teófilo Otoni, para incentivar a inserção da bicicleta como 
meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Art. 2º- São diretrizes da Política de Incentivo ao Uso da 
Bicicleta:
I – A criação de uma cultura favorável aos deslocamentos 
cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
II – A redução nos índices de emissão de poluentes;
III – Melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e 
das condições de saúde da população;
IV – O desenvolvimento de ações voltadas para a 
melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;
V – A inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de 
planejamento espacial e territorial;
VI – A conscientização da sociedade quanto aos efeitos 
indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas, em detrimento 
do transporte público e de alternativas não motorizadas.
Art. 3º - Além dos objetivos mencionados no art. 2º desta 
Lei, a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta visa:
I – Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte 
alternativo;
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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II – Promover a integração do modal bicicleta aos modais 
do sistema de transporte público coletivo;
III – Promover campanhas de divulgação dos benefícios 
do uso da bicicleta como meio de transporte econômico, saudável e abientalmente 
adequado;
IV – Implantar políticas de educação para o transito que 
promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos;
V – Possibilitar a redução do uso do automóvel nas 
viagens de curtas distancias e o aumento de sua ocupação;
VI – Implementar melhorias de infraestrutura que 
favoreçam os deslocamentos cicloviários;
VII – Estimular a implantação de rotas intermunicipais 
seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4º - A Politica de Incentivo ao Uso da Bicicleta será 
implementada por meio das seguintes ações:
I – Estímulo ao desenvolvimento de projetos de 
infraestrutura cicloviária;
II – Implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas 
compartilhadas, devidamente sinalizadas;
III – Construção de bicicletários em terminais do sistema 
de transporte público coletivo;
IV – Instalação de paraciclos ao longo das vias de 
circulação e de estacionamentos específicos nos locais de grande fluxo de 
pessoas;
VII – Elaboração e divulgação de campanhas educativas 
relacionadas ao uso seguro da bicicleta e seus benefícios.
Art. 5º - A implementação das ações da Política de 
Incentivo ao Uso da Bicicleta será coordenada pelo Poder Executivo, garantida a 
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
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participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e de 
profissionais com atuação nessa área.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Vereador Filipe Costa - PSD

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