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materia nº 93/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E SIMILARES ADAPTAREM 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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 PROJETO DE LEI Nº 093/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os 
SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, 
SHOPPINGS CENTERS E SIMILARES 
ADAPTAREM 5% (CINCO POR CENTO)DOS 
CARRINHOS DE COMPRAS PARA CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES COM DEFICIENCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam todos os supermercados, hipermercados, 
shoppings centers e estabelecimentos similares, localizados no Município de 
Teófilo Otoni, obrigados a adaptarem 5% (cinco por cento) dos carrinhos de 
compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, 
considerando-se:
I – Criança: pessoa até 12 (doze) anos de idade 
incompletos, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990;
II – Adolescente: pessoa de doze até dezoito anos de 
idade, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 
e
III – Deficiência ou mobilidade reduzida: impedimento de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou 
mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita 
os infratores a:
I – Notificação por escrito, assinalando o prazo, 
improrrogável, de 15 (quinze) dias para o cumprimento da Lei;
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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II – Após a notificação e persistindo a infração, aplicação 
da multa de 500 UFIR – Municipal; e
III – Em caso de reincidência, aplicação, com valor 
dobrado, da multa prevista no inciso II.
Art. 3º - O valor arrecadado em razão da aplicação das 
multas previstas nesta Lei, será destinado à APAE (Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais) do Município de Teófilo Otoni-MG, sociedade civil de direito 
privado, sem fins lucrativos inscrita sob o CNPJ nº 21.084.322/0001-36, Título de 
Filantropia nº 28.010.007.961/92-82 de 30/10/97, Entidade Particular de Utilidade 
Pública Municipal pela Lei nº 2.212; Utilidade Pública Estadual nº 8.872 de 
09/07/85, Utilidade Pública Federal nº 94.054 de 24/02/87, Conselho Nacional de 
Assistência Social, nº 44006.004289/2000-25, Conselho Regional de Medicina, nº 
3324, registrada na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e Desportos 
sob nº 3.034 decreto de 18/09/81.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão 120 (cento e vinte 
dias) para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Vereador Filipe Costa - PSD

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