| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E SIMILARES ADAPTAREM 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. |
| native_id | 967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 1 PROJETO DE LEI Nº 093/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E SIMILARES ADAPTAREM 5% (CINCO POR CENTO)DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Ficam todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos similares, localizados no Município de Teófilo Otoni, obrigados a adaptarem 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando-se: I – Criança: pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; II – Adolescente: pessoa de doze até dezoito anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e III – Deficiência ou mobilidade reduzida: impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a: I – Notificação por escrito, assinalando o prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias para o cumprimento da Lei; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 2 II – Após a notificação e persistindo a infração, aplicação da multa de 500 UFIR – Municipal; e III – Em caso de reincidência, aplicação, com valor dobrado, da multa prevista no inciso II. Art. 3º - O valor arrecadado em razão da aplicação das multas previstas nesta Lei, será destinado à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do Município de Teófilo Otoni-MG, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos inscrita sob o CNPJ nº 21.084.322/0001-36, Título de Filantropia nº 28.010.007.961/92-82 de 30/10/97, Entidade Particular de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.212; Utilidade Pública Estadual nº 8.872 de 09/07/85, Utilidade Pública Federal nº 94.054 de 24/02/87, Conselho Nacional de Assistência Social, nº 44006.004289/2000-25, Conselho Regional de Medicina, nº 3324, registrada na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e Desportos sob nº 3.034 decreto de 18/09/81. Art. 4º - Os estabelecimentos terão 120 (cento e vinte dias) para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Fábio Lemes de Souza Presidente Câmara Municipal Vereador Filipe Costa - PSD