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materia nº 92/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDISPÕE OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÕES COM LEGENDA EM FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI-MG
native_id968

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 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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 PROJETO DE LEI Nº 092/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições 
com legenda em filmes nacionais e 
estrangeiros nas salas de cinema do Município 
de Teófilo Otoni-MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigatória a exibição de filmes, nacionais ou 
estrangeiros, dublados ou não, com legendas em português em todas as salas de 
cinema do Município de Teófilo Otoni-MG.
§1º - O objetivo desta Lei é possibilitar adequado acesso 
aos deficientes auditivos às exibições cinematográficas.
§2º - Caso o estabelecimento possua duas ou mais 
exibições do mesmo título em intervalo que não ultrapasse 01 (uma) hora entre 
uma exibição e outra, a obrigatoriedade se aplicará a apenas um dos títulos.
Art. 2º - O descumprimento no disposto nesta Lei 
acarretará ao infrator as seguintes sanções:
a) Multa de 1000 UFIR – Municipal
a) Multa de 2000 UFIR – Municipal, em caso de 
reincidência;
c) Suspensão do Alvará de Funcionamento, por até 90 
(noventa) dias, em caso de 2ª reincidência, sem prejuízo da aplicação de multa;
d) Cassação do Alvará de Funcionamento em caso de 3ª 
reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br
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Art. 4º - Os estabelecimentos terão 120 (cento e vinte 
dias) para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vereador Filipe Costa - PSD

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