| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÕES COM LEGENDA EM FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS NAS SALAS DE CINEMA DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI-MG |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 1 PROJETO DE LEI Nº 092/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legenda em filmes nacionais e estrangeiros nas salas de cinema do Município de Teófilo Otoni-MG. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica obrigatória a exibição de filmes, nacionais ou estrangeiros, dublados ou não, com legendas em português em todas as salas de cinema do Município de Teófilo Otoni-MG. §1º - O objetivo desta Lei é possibilitar adequado acesso aos deficientes auditivos às exibições cinematográficas. §2º - Caso o estabelecimento possua duas ou mais exibições do mesmo título em intervalo que não ultrapasse 01 (uma) hora entre uma exibição e outra, a obrigatoriedade se aplicará a apenas um dos títulos. Art. 2º - O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções: a) Multa de 1000 UFIR – Municipal a) Multa de 2000 UFIR – Municipal, em caso de reincidência; c) Suspensão do Alvará de Funcionamento, por até 90 (noventa) dias, em caso de 2ª reincidência, sem prejuízo da aplicação de multa; d) Cassação do Alvará de Funcionamento em caso de 3ª reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa. Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 2 Art. 4º - Os estabelecimentos terão 120 (cento e vinte dias) para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Fábio Lemes de Souza Presidente Câmara Municipal Autoria: Vereador Filipe Costa - PSD