| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 089/2017 “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da Mulher e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- No âmbito da política municipal de atendimento e proteção à mulher, o poder público envidará esforços para constituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade, entre outras: I. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates das condições de vida das mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; II. Formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico; III. Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes; IV. Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres, procurando oferecer suporte às vítimas. V. Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, dando total apoio às organizações de mulheres; VI. Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora; VII. Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura; VIII. Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br IX. Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente; X. Realizar campanhas educativas de conscientização sobre direitos da mulher; Art. 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com representantes da sociedade civil eleitas e com representantes do Poder Público, de maneira paritária, em número a ser fixado por Decreto Regulamentar. Art. 4º- As regras de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão definidas em seu regime interno, elaborado no prazo de 60 dias após sua posse, assegurando-se a periodicidade e publicidade de suas reuniões. Art. 5º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência. Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB