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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 089/2017
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos 
da Mulher e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- No âmbito da política municipal de atendimento e proteção à mulher, o 
poder público envidará esforços para constituir o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher.
Art. 2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade, 
entre outras:
I. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates das condições de 
vida das mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação e 
violência contra a mulher;
II. Formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a 
promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a 
eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as 
mesmas, de modo a assegurar lhes plena participação e igualdade nos 
planos político, econômico, social, cultural e jurídico;
III. Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de 
discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade, 
encaminhando-as aos órgãos competentes;
IV. Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as 
mulheres, procurando oferecer suporte às vítimas.
V. Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos 
os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a 
organização e a mobilização feminina, dando total apoio às 
organizações de mulheres;
VI. Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como 
cidadã e trabalhadora;
VII. Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das 
mulheres construindo acervos e propondo políticas de inserção da 
mulher na cultura;
VIII. Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as 
mulheres;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
IX. Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a 
discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público 
competente;
X. Realizar campanhas educativas de conscientização sobre direitos da 
mulher;
Art. 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com 
representantes da sociedade civil eleitas e com representantes do Poder 
Público, de maneira paritária, em número a ser fixado por Decreto 
Regulamentar.
Art. 4º- As regras de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher serão definidas em seu regime interno, elaborado no prazo de 60 dias 
após sua posse, assegurando-se a periodicidade e publicidade de suas 
reuniões.
Art. 5º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar de sua vigência.
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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