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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PRIORIZAR O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA FINAL DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL GARANTINDO A TITULARIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS EM NOME DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 086/2017
“Dispõe sobre a Autorização do Executivo 
Municipal priorizar o atendimento da mulher como 
beneficiária final dos programas de Habitação de 
Interesse Social garantindo a titularidade dos 
contratos e títulos em nome da mulher e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os agentes executores dos programas de habitação de interesse social 
implementados com recursos do Fundo Municipal de Habitação, ou qualquer 
outra fonte de recursos geridos pelo Executivo Municipal ou realizados em 
parceria com este, deverão incluir entre suas prioridades de seleção para os 
empreendimentos e financiamentos habitacionais o atendimento à mulher.
Art. 2º- Os contratos entre Executivo e os beneficiários finais de programas de 
habitação de interesse social financiados pelo Fundo Municipal de Habitação, 
ou qualquer outra fonte de recursos, deverão prioritariamente ser firmados em 
nome da mulher, independente de sua participação na composição de renda 
da família e do estado civil.
§1º- Os contratos a que se refere o caput deste artigo podem ser de 
financiamento, mútuo, cessão de posse, compromisso de compra e venda, 
locação social, assim como o termo de permissão de uso e outros instrumentos 
que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de 
programas de habitação de interesse social promovidos pelo Executivo.
§2º- Quando houver transferência de propriedade a titularidade deverá ser em 
nome da mulher.
Art. 3º- Os agentes executores dos programas de habitação de interesse social 
deverão adotar medidas que viabilizem a criação e a capacitação da mão de 
obra feminina, que permitam a inserção da mulher no processo produtivo de 
unidades habitacionais, em especial nos sistemas de auto construção, mutirão 
e auto gestão.
Art. 4º- Os programas de locação social promovidos pelo executivo deverão 
prever o atendimento preferencial às mulheres vítimas da violência.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
Art. 5º- Na execução de equipamentos comunitários públicos de educação, 
saúde e lazer nos empreendimentos habitacionais, deverão ser contemplados 
o atendimento de atividades profissionalizantes e assistenciais da mulher e 
seus dependentes.
Art. 6º-O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar de sua vigência.
Art. 7º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de fevereiro de 2017.
Northon neiva Diamantino
Vereador PMDB

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