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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL MEU IMÓVEL SEM DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id972

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 084/2017
“Dispõe sobre a criação do Selo Municipal Meu 
Imóvel sem Dengue e dá outras providências.”
Art. 1º- Fica criado o selo municipal “Meu Imóvel sem Dengue” no Município 
de Teófilo Otoni, a ser concedido a todos os proprietários ou possuidores de 
imóveis que contribuem no combate ao “aedes aegypti”, mosquito transmissor 
da dengue, desde que no imóvel não seja encontrado locais propícios a 
proliferação do mosquito transmissor e seus vetores.
I. Proprietário ou possuidores descritos no “caput” entendem-se como 
pessoas físicas e jurídicas.
II. O selo será fixado em local visível e válido por 12 (doze) meses.
III. O selo além da frase “Meu Imóvel sem Dengue”, conterá a data da sua 
vistoria e fixação no referido imóvel.
Art. 2º- A O selo “Meu Imóvel sem Dengue” será concedido pelo órgão de 
saúde do Município de Teófilo Otoni.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário..
Art. 4º- Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Sala de sessões, 06 de março de 2017.
DR. GILSON FERREIRA GONÇALVES
Vereador GILSON DENTISTA - PP

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