| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL MEU IMÓVEL SEM DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 084/2017 “Dispõe sobre a criação do Selo Municipal Meu Imóvel sem Dengue e dá outras providências.” Art. 1º- Fica criado o selo municipal “Meu Imóvel sem Dengue” no Município de Teófilo Otoni, a ser concedido a todos os proprietários ou possuidores de imóveis que contribuem no combate ao “aedes aegypti”, mosquito transmissor da dengue, desde que no imóvel não seja encontrado locais propícios a proliferação do mosquito transmissor e seus vetores. I. Proprietário ou possuidores descritos no “caput” entendem-se como pessoas físicas e jurídicas. II. O selo será fixado em local visível e válido por 12 (doze) meses. III. O selo além da frase “Meu Imóvel sem Dengue”, conterá a data da sua vistoria e fixação no referido imóvel. Art. 2º- A O selo “Meu Imóvel sem Dengue” será concedido pelo órgão de saúde do Município de Teófilo Otoni. Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.. Art. 4º- Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação. Sala de sessões, 06 de março de 2017. DR. GILSON FERREIRA GONÇALVES Vereador GILSON DENTISTA - PP