| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 083/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Apresentação do Cartão de Vacina no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a exigir a apresentação do Cartão de Vacinação no ato de todas as Transações Fiscais e Financeiras no Município de Teófilo Otoni. Art. 2º- A presente lei tem por objetivo controlar a vacinação no âmbito municipal a fim de evitar a proliferação de doenças contaminadas por picadas de mosquitos transmissores. Parágrafo único- Caberá ao órgão competente a divulgação desta lei e sua inclusão na lista de documentos exigidos no momento das transações fiscais e financeiras neste município. Art. 3º- Excluem-se desta lei os pedidos realizados por pessoa jurídica, não moradores do município e demais taxas ou recolhimentos de mero expediente. Art. 4º- Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação. Sala de sessões, 06 de março de 2017. DR. GILSON FERREIRA GONÇALVES Vereador GILSON DENTISTA - PP