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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id973

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texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cmto@teofilootoni.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 083/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Apresentação 
do Cartão de Vacina no Município de Teófilo Otoni, 
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a exigir a apresentação do Cartão 
de Vacinação no ato de todas as Transações Fiscais e Financeiras no 
Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- A presente lei tem por objetivo controlar a vacinação no âmbito 
municipal a fim de evitar a proliferação de doenças contaminadas por picadas 
de mosquitos transmissores.
Parágrafo único- Caberá ao órgão competente a divulgação desta lei e sua 
inclusão na lista de documentos exigidos no momento das transações fiscais e 
financeiras neste município.
Art. 3º- Excluem-se desta lei os pedidos realizados por pessoa jurídica, não 
moradores do município e demais taxas ou recolhimentos de mero expediente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Sala de sessões, 06 de março de 2017.
DR. GILSON FERREIRA GONÇALVES
Vereador GILSON DENTISTA - PP

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